Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil)

Abstract

DUAS são as condições da justiça constitucional: uma de caráter jurídico-formal (teórica); outra de caráter político-substancial (pragmática). Cresce a relevância do controle da constitucionalidade, pois ela é uma premissa da democracia. Daí a necessidade do estabelecimento de uma instância neutra, mediadora e imparcial dos conflitos constitucionais. Toda legitimidade em matéria constitucional é mais política que jurídica. No Brasil, o Poder Executivo busca fazer o controle da constitucionalidade cada vez mais no interesse do grupo governante e cada vez menos no interesse da ordem constitucional. Disso resultam as Medidas Provisórias que, com freqüência, ferem princípios constitucionais da essência do sistema. Graves reparos à independência e à legitimidade da justiça constitucional no país giram ao redor de dois pontos cruciais: a pelo presidente da Repœblica e a necessidade de desmembrar do Poder Judiciário a corte de justiça que exerce o papel de guarda da Constituição. A crise do Judiciário brasileiro tem sido em grande parte a crise do Supremo Tribunal Federal.<br>CONSTITUCIONAL justice comprises two conditions: one with a judicial-formal character (theoretical), the other of political-substantial character (pragmatic). The preservation of constitutionality, being a premise of democracy, becomes ever more relevant, and gives rise to the need of establishing a neutral and impartial court to mediate constitutional conflicts. Legitimacy in constitutional issues is altogether more political than judicial. In Brazil, the Executive Branch increasingly seeks to preserve constitutionality in the interests of the governing group, rather than for the sake of constitutional order. This leads to the so-called Provisional Executive Orders, which frequently go against constitutional principles of the system's essence. Grave cautionary warnings regarding the independence and legitimacy of the country's constitutional justice revolve around two crucial issues: those made by the President and the need to spin off from the Judiciary Branch the court of justice that acts as guardian of the Constitution. Largely, the crisis in the Brazilian Judiciary has been a crisis of the Federal Supreme Court

Expansão da Jurisdição Constitucional a partir da Promulgação da Constituição de 1988

“…O Estado Democrático de Direito consagrado no artigo primeiro da Constituição da República 1 confere ao texto constitucional a centralidade nas relações sociais. Bonavides (2004) explicita que a Constituição possui duas vertentes, a jurídico-formal e a político-substancial.…”

Jurisdição constitucional

“…Pode-se dizer que jurisdição constitucional tem duas atuações essenciais. A primeira é a aplicação direta da Constituição e das situações nela contidas, enquanto na segunda é a aplicação indireta da Constituição, que se dá pela interpretação das normas infraconstitucionais, ou para atribuir a melhor interpretação de acordo a Lei Maior (BONAVIDES, 2004).…”

“…Ainda, acerca da discussão sobre o conceito de jurisdição constitucional, qual a entendemos em sua versão contemporânea, prende-se à necessidade do estabelecimento de uma instância neutra, mediadora e imparcial na solução dos conflitos constitucionais (BONAVIDES, 2004).…”

A Efetivação Dos Direitos Fundamentais À Luz De Canotilho E De Alexy

“…Nesse âmbito, em que pese a crise do ordenamento jurídico, não se pode deixar de mencionar que a atual Constituição brasileira exerce grande influência sobre as demais normas infraconstitucionais. Pode-se caracterizar a Constituição da República Federativa do Brasil como sendo a "morada da justiça, da liberdade, dos poderes legítimos, o paço dos Direitos Fundamentais, portanto, a casa dos princípios, a sede da soberania" (BONAVIDES, 2004).…”