Lei e ordem no segundo governo FHC

Abstract

As heranças do primeiro mandatoNo segundo mandato do governo FHC, não houve mudanças no plano traçado durante a campanha presidencial, em 1994, tal como publicado em Mãos à Obra (cf. Cardoso, 1994). O mesmo diagnóstico das causas do crescimento dos crimes 1 e da violência 2 permaneceu como pano de fundo das políticas governamentais para o setor. Para além das causas macroestruturais relacionadas às injustiças sociais, reconhecidas como obstáculos à promoção de uma sociedade internamente pacificada e fundada na promoção dos direitos humanos, o diagnóstico acentuava a crise do sistema de justiça criminal. Identificava um elenco de carências institucionais nos mais distintos níveis do Executivo federal -em especial nas muitas esferas de intervenção da polícia federal e da administração penitenciária -, como também na esfera dos poderes Judiciário e Legislativo. Ancoradas em um modelo envelhecido de segurança pública, fundado em legislação penal e processual penal ultrapassadas, as agências federais que compõem o sistema de justiça criminal nacional se revelavam incapazes de fazer face ao rápido crescimento dos crimes, em especial dos crimes violentos conectados às modalidades de criminalidade organizada, a par da disseminação quase em cadeia de formas de violência nas relações intersubjetivas, contribuindo para exacerbar sentimentos coletivos de medo e insegurança. Esse diag-1. Crime é um conceito jurídico que diz respeito à violência codificada nas leis penais. Sabe-se, porém, que nem todo fenômeno, socialmente percebido como violento é categorizado como crime. Do mesmo modo, há modalidades de violência que, embora codificadas como crime, não encontram adequado enquadramento na legislação penal correspondente. Por exemplo, graves violações de direitos huma-

Da crítica à política: tensões entre reconhecimento e democracia racial na política de cotas da Ufrgs

“…Como explica Adorno (2003), na mídia internacional, com frequência era veiculada a imagem do Brasil como um lugar que convive e tolera graves violações aos direitos humanos. Nesse contexto, o governo, que buscava uma maior inserção na política internacional, adotou um conjunto de iniciativas para implementar acordos e convenções internacionais relativas aos direitos humanos.…”

O Município e a Segurança Pública: Para Compreender o Presente, um Retorno ao Passado

“…A pesquisa realizada pelo DataFolha entre 1996 a 2000, citada por Adorno (2003), clarificou a crescente preocupação da população com a temática da segurança pública. A esfera pública, agora midiatizada, passa a ser percebida como grande fator de pressão política, a reclamar maior presença do governo federal na resolução de problemas relacionados à aplicação da lei e da ordem.…”

Atestado de exclusão com firma reconhecida: o sofrimento do presidiário brasileiro

“…Assim, a carência de um sentimento de coletividade, as injustiças sociais, a ineficiência e a perversão dos aparelhos de controle social, na sociedade brasileira, fadam o indivíduo a relações sociais mediadas pela violência, impossibilitam a conquista de padrões mínimos de paz social e, por que não, a consolidação dos direitos humanos, ambos requisitos básicos para a instauração do regime democrático (Machado e Marques, 1993;Adorno, 2000).…”