Estatuto da cidade: aspectos políticos e técnicos do plano diretor

Carvalho, Sonia Nahas de

doi:10.1590/s0102-88392001000400014

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“…Para que o Plano Diretor seja um instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana e possa permitir sua viabilidade financeira, deve ser articulado com as peças orçamentárias, com o plano plurianual de investimentos, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o orçamento anual (CARVALHO, 2001). Por ser um destino turístico, Brotas teve seu Plano Diretor formulado e publicado em 2006.…”

Section: O Aparato Legal Para O Lazer Em Brotasunclassified

“…Isso poderia ser solucionado com a aplicação da terceira lei Assim, a Normatização Turística foi aprovada há mais de dez anos e somente algumas de suas leis foram implementadas. Aplicar essas leis resultará em negociações e tensões de todos os setores e demonstra o caráter político do Plano Diretor e outras legislações (CARVALHO, 2001). Mas, ao que parece, a vontade política da gestão municipal caminha lado a lado a uma gestão empresarial da política, na qual o lazer turístico de negócio privatiza o que um dia foi dos cidadãos de Brotas e que deveria ser preservado como patrimônio para futuras gerações.…”

Section: Para Analisarmos Essas Duas êNfases Dadas Ao Lazer Em Brotasunclassified

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Entre O Lazer Esportivo Participativo E Ambiental E O Lazer Turístico - As Políticas Públicas De Lazer Em Brotas/Sp

Ribeiro

Amaral

2015

Movimento

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Resumo: O objetivo foi analisar a Lei Orgânica e o Plano Diretor que sustentam as políticas públicas de lazer de Brotas/SP. O enfoque foi dado aos pontos implementados, com especial atenção à gestão da intersetorial do lazer, uma das diretrizes de trabalho do município. O corpus documental foi composto por decretos, atas e despachos, complementado pela observação do cotidiano das ações de lazer do município. As legislações para o lazer em Brotas indicavam um equilíbrio entre o lazer esportivo participativo e ambiental e o lazer turístico, sendo que o segundo deveria gerar recursos e formação de pessoal para implementar políticas públicas voltadas ao cidadão brotense. Contudo, ao analisarmos as ações, identificamos um descompasso entre as duas ênfases dadas ao lazer. O lazer turístico de negócios foi o maior foco da prefeitura e houve nessa administração a facilitação do turismo exploratório, em que os negócios se direcionavam aos interesses privados e privatistas. Abstract:The work analyzed the Organic Law and the Master Plan that underpin leisure policies in Brotas, SP, Brazil. The focus was on measures implemented, with special attention to management of the inter-sector coordination of leisure, one of the municipal guidelines. The document corpus included decrees, acts and ordinances, complemented by observation of daily leisure activities in that municipality. Brotas's leisure legislation indicated balance between participatory and environmental sports leisure and tourist leisure. The latter should generate resources and staff training for the former, in order to implement policies aimed at local citizens. However, by analyzing the actions, we found a mismatch between the two emphases given to leisure. Business tourism leisure was the focus of the municipal administration, which facilitated exploratory tourism where business aimed at private and privatizing interests.Resumen: El objetivo fue analizar la Ley Orgánica y el Plan Director que sustentan las políticas públicas de ocio de Brotas/SP. El foco se colocó en los puntos implementados, con especial atención a la gestión intersectorial del ocio, una de las directrices de trabajo del municipio. El corpus documental fue compuesto por decretos, actas y despachos, complementados por la observación de la cotidianidad de las actividades de ocio del municipio. La legislación para el ocio en Brotas indicaba un equilibrio entre el ocio deportivo participativo y ambiental y el ocio turístico, donde el segundo debería generar recursos y capacitación del personal para implementar políticas públicas dirigidas a los ciudadanos de Brotas. Sin embargo, al analizar las acciones identificaron una falta de correspondencia entre los dos énfasis dados al ocio. El ocio turístico de negocios fue el foco principal del ayuntamiento y en esa administración se facilitó el turismo exploratorio, donde los negocios se dirigían a intereses privados y privatistas.

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Section: O Aparato Legal Para O Lazer Em Brotasunclassified

Section: Para Analisarmos Essas Duas êNfases Dadas Ao Lazer Em Brotasunclassified

Entre O Lazer Esportivo Participativo E Ambiental E O Lazer Turístico - As Políticas Públicas De Lazer Em Brotas/Sp

Ribeiro

Amaral

2015

Movimento

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“…O Estatuto da Cidade, denominação da Lei No 10.257, de 10 de julho de 2001, demarcou adequadamente o papel do Plano Diretor como instrumento de planejamento e norteador da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é o objeto de uma proposta social que visa transformar a sociedade, garantir o bem-estar dos cidadãos ou, naquilo que interessa garantir o acesso ao uso da cidade, qual seja o direito à cidade (CARVALHO, 2002).…”

Section: A Mímese E Os Jogos De Interessesunclassified

Reflexões acerca do papel dos planos diretores: o Eldorado e a Mímese do Planejamento em Maringá - Paraná

Terassi

Souza

2015

Geo UERJ

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Os Planos Diretores devem servir como um instrumento teórico-metodológico que conheça o território municipal e indique uma profilaxia para a prática de políticas que endossem a busca de um município com condições próximas às ideais para sua população. O presente artigo tem como objetivo discutir o papel desempenhado pela população na formulação das diretrizes dos Planos Diretores Municipais e a efetividade do conteúdo destes para a defesa e garantia ao direito à cidade, tendo como exemplo o contexto dos processos políticos e as características de tal documento em Maringá, Paraná. Observou-se que as diretrizes dos mesmos defendem os interesses das classes sociais mais abastadas, dominantes nas relações de poder, exercem pressões para que a infraestrutura urbana criada pelos agentes públicos atendam os desejos, especialmente, do mercado imobiliário. O Plano Diretor surge como uma falsa solução para a amenização das disparidades socioeconômicas, haja vista que as ideias e as propostas para a efetivação do direito à cidade apresentam uma falsificação da realidade, que pelo seu conteúdo raso e ineficaz é compreendido de forma mimética. Sobretudo, os Planos Diretores representam um mecanismo para a exploração da riqueza da cidade, metaforicamente mencionado como o "Eldorado" do planejamento municipal, pois ao subsidiar o fomento dos interesses do capital, representam uma fonte abundante de exploração nas relações sócio-econômicas.

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“…Dentre elas, podem ser destacadas as experiências desenvolvidas nos municípios de Santos (NAHAS, 2001) e São Paulo (ROLNIK, 1997).…”

Section: Antecedentes Históricosunclassified

“…Reafirmando o espírito democratizante já previsto na Constituição de 1988, no Estatuto da Cidade 3 está previsto que "os poderes 1egis1ativo e executivo deverão garantir, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os seguintes institutos: promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; publicidade dos documentos e informações produzidos; e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos" (NAHAS, 2001 grupos políticos e que localmente são identificados como de direita e esquerda, vem se alternando à frente da prefeitura: Newton Brandão, PTB (1983-1988 e 1993-1996); e Celso Daniel, PT (1989PT ( -1992PT ( e 1997PT ( -2000 Passada a fase de escuta pública, o Grupo Coordenador reuniu as diversas áreas da administração municipal para, com base em todo o processo de escuta e incluindo as políticas estratégicas de cada setor do governo, elaborar uma minuta inicial do Plano Diretor e apresentá-Ia à discussão pública. É o interesse público sendo definido pelo próprio público.…”

Section: Análise Critica Do Processo De Elaboração E Implantação Do Punclassified

Análise crítica do Processo de Elaboração e Implantação do Plano Diretor Participativo de Santo André (SP)

Teixeira¹

2005

CGPC

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RESUMO: Este artigo apresenta uma análise crítica do processo de negociação política para a elaboração e implantação do plano diretor da cidade de Santo André. A partir da analise de documentos e de entrevistas buscou-se identificar como se deu à incorporação dos mais diversos atores sociais nos debates públicos e nos momentos decisórios, bem como as estratégias de obtenção de consensos e como se superou os dissensos não resolvidos. PALAVRAS-CHAVE

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Estatuto da cidade: aspectos políticos e técnicos do plano diretor

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Reflexões acerca do papel dos planos diretores: o Eldorado e a Mímese do Planejamento em Maringá - Paraná

Análise crítica do Processo de Elaboração e Implantação do Plano Diretor Participativo de Santo André (SP)

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