Erro médico: aspectos jurídicos

Abstract

o erro médico pode ser analisado sob aspectos vários, não constituindo um conceito estanque; pelo contrário, permeia-se por áreas diversas: ora é encarado à luz da Ética, ora sob o prisma de sua repercussão na Mídia; dá-se ênfase, por vezes, aos efeitos deletérios do erro na instituição médica, e assim por diante. Mas é na esfera do Direito que o erro médico se espraia com largueza, interessando a várias esferas da Ciência Jurídica. Essa interpenetração das duas disciplinas -a Medicina, de um lado, o Direito, de outro -não deve causar espé-cie, pois não há ciência que se baste a si: essa é a visão cartesiana dos conhecimentos humanos: "as ciências estão todas entrelaçadas entre si, de tal forma que é mais fácil aprendê-Ias todas de uma vez, do que separar uma das outras". É manifesto que o desenvolvimento extraordinário das ciências não mais permite a um só estudioso abraçá-Ias todas elas.• Cuidemos, então, de analisar os aspectos jurí-dicos do erro médico.O erro faz parte da natureza humana e é certo que, num ou noutro aspecto, acompanha o homem desde os seus primeiros passos.A verdade tem, pa.ra si, um caminho retilíneo, de mão única; é o que se extrai, logo num primeiro lance, da frase transcendente utilizada por Cristo: "Eu sou o Caminho, a Verdade e a Vida". Já o erro nada tem de retilíneo: suas veredas são incontáveis, repassadas de encruzilhadas e derivações; pior: o erro é fecundante e prolífico, pois é muito raro que um erro não chame outros, para produzir seus malefícios.Santo Agostinho, um dos cérebros mais privile-• RBCCV 44205-290 giados da Patrística, fixou essa tendência da natureza humana em três palavras lapidares: "Si fallor, sum" (Se erro, sou).Não há, então, porque anatematizar o erro médico: é o erro numa profissão, como os há em todas as profissões. HistóricoNa Antiguidade remota, o exercício da Medicina (se é que de Medicina se cuidava) era um conglomerado de mitos. Veja-se, por exemplo, o caso de Asclepius, conhecido pelo nome latino de Esculápio, que curava ... por sonhos, em seu templo de Epidauro, na velha Grécia. Nessas eras, não havia porque ter em conta o erro, de tal monta era o seu acervo; só se levava em consideração as curas, que, de tão raras, se inscreviam nas colunatas do templo.Passada essa fase mítica, os homens começa-ram a ter em consideração o erro médico e essa preocupação se perde na noite dos tempos. Surgem, então, os primeiros preceitos procurando reprimir os desvios de conduta no exercício da Medicina.Dezenove séculos antes de Cristo, Hamurabi, fundador do império babilônico, inscreveu em seu famoso código várias normas, prevendo penas para os médicos incompetentes ou desastrados.Com o curso do tempo, a disciplina legal da profissão médica foi ganhando vulto, atingindo sua maioridade com Hipócrates de Cós, que, com os discípulos, escreveu cento e vinte obras, enfatizando, a cada passo, o compromisso que o médico deve

Erro médico: uma análise de casos no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

“…Erro trata da errônea percepção sobre um fato ou coisa, enquanto que, na ignorância, há a falta de conhecimento acerca de uma situação. Na medicina, essas duas formas são puníveis (Moraes, 1996). Moraes (1996) também explica que não apenas há casos de erro juntamente com sua responsabilização na área mercantilista da medicina.…”

“…Na medicina, essas duas formas são puníveis (Moraes, 1996). Moraes (1996) também explica que não apenas há casos de erro juntamente com sua responsabilização na área mercantilista da medicina. Mesmo que haja "prestações benévolas", ou seja, gratuitas, o profissional deve responder da mesma forma se o atendimento fosse remunerado, já que a gratuidade não isenta de responsabilidade.…”

“…Na Antiga Roma, também existiam leis que puniam os erros médicos, porém a legislação era tão rigorosa que causava temor e afastava pessoas da profissão. A situação chegou a tal ponto que tiveram que tornar escravos médicos e até "importar" profissionais de outras regiões (Moraes, 1996).…”

“…Há também os arts. 402 e 403, ambos do Código Civil, que tratam do lucro cessante, que ocorre, basicamente, quando o dano impossibilita o paciente de trabalhar, impedindo o seu próprio sustento e o de sua família, cabendo, também indenização acerca deste problema (Moraes, 1996).…”

“…Desta forma, pode-se dizer que a responsabilidade médica engloba a esferas penal, civil e administrativa. Sendo esta última esfera acerca das punições auferidas pelos Conselhos de Medicina federais ou estaduais, a depender do caso, além de que a própria administração pública pode investigar e punir os profissionais da saúde que atuem no serviço público (Moraes, 1996), inclusive com base Lei nº 8.112/1990 (Brasil, 1990).…”