Políticas públicas de garantia do direito à convivência familiar e comunitária

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária. A defesa, garantia e promoção desse direito tem ocorrido a partir de programas governamentais e não-governamentais, através de uma das modalidades de atendimento da Assistência Social Brasileira: Proteção Social Especial. O objetivo deste trabalho é discutir sobre as políticas de garantia desse direito, a partir de programas que visam à preservação e à reinserção familiar. Pode-se constatar que a legislação brasileira vigente busca atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que existem programas direcionados a esta população, contudo ainda são escassos. Assim, discute-se a importância da construção de programas de atenção a esta população e suas famílias e da formação de equipes profissionais capacitadas para este trabalho, efetivando o direito à convivência familiar e comunitária.

Acolhimento institucional é creche? A reintegração familiar.

“…A reintegração familiar em sua concepção de pegar as crianças de volta apresenta uma dubiedade, pois a família terá os filhos de volta, mas não terá trazido para si os filhos de volta. É necessário se preparar a reunificação física da família e também a reunificação afetiva e psicológica dos membros da família de origem (Siqueira & Dell'Aglio, 2011). O sentido de buscar os filhos pode ser entendido como auto-organização do sistema familiar, em que, no momento em que a família se sentiu capaz, buscou os filhos de volta.…”

“…A atuação com essas famílias deve privilegiar uma abordagem compreensiva que considere a situação de crianças acolhidas de forma interacional e sistêmica. É fundamental se desenvolverem programas de preservação familiar (Siqueira & Dell'Aglio, 2011). A compreensão das relações da família, o desempenho das funções parentais e a ativação das competências familiares pode ser a chave para a reconstrução dos vínculos familiares e para a reintegração familiar.…”

Fatores de risco e proteção para vínculos familiares no sul do Brasil

“…Na amostra estudada, a escolaridade, as condições de trabalho e de renda, o estado civil e o histórico conjugal, a religiosidade, as condições de moradia e ter pessoas em casa com problemas de saúde não foram associadas ao rompimento de vínculos. Situações de pobreza relacionadas à baixa escolaridade, ausência de trabalho, moradias precárias e famílias monoparentais já foram associadas na literatura ao rompimento de vínculos (Siqueira & Dell'Aglio, 2011;D'Aroz, Stoltz, & Martins, 2015). Todavia, assim como nos estudos encontrados, os fatores socioeconômicos não são suficientes para explicar tal fenômeno.…”

Violência Doméstica Ou Violência Intrafamiliar: Análise Dos Termos

“…Políticas públicas de garantia do direito à convivência familiar e comunitária (Siqueira & Dell'Aglio, 2011) VD…”