Justificativas do Congresso Nacional Brasileiro ao Rigor Penal Legislativo: o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneo

Abstract

Curso: Doutorado de Sociologia Data da Defesa: 28.04.2010 objeto da presente pesquisa é o populismo penal do poder legislativo brasileiro, após a edição do Código Penal de 1940, mas, principalmente, contemporâneo, analisado por meio das representações sociais ressaltadas no processo da criminalização e, principalmente, nas exposições de motivos dos projetos de lei. Para constatar-se tal fenô-meno, foram analisados todos os projetos das leis alteradoras do sistema penal, de 1940 a junho de 2009; todos os projetos de leis da Câmara dos Deputados, de janeiro de 2007 a junho de 2009, bem como do Senado Federal, de janeiro de 2003 a junho de 2009. A pesquisa revelou que 1. as exposições dos motivos dos projetos de leis quase sempre trazem como argumento a necessidade da repressão, sem, todavia, a apresentação de dados empíricos que possam sustentar suas posições; 2. é comum o apelo exagerado, puramente retórico, do valor ético-moral da proteção estatal ao interesse em questão, mas sem nenhuma referência a critérios de proporcionalidade; 3. não poucas vezes, os parlamentares deixam expresso que suas preocupações decorrem de leituras de jornais e influência da mídia, em geral; 4. em projetos que envolvem o tema proteção de menores, mulheres, idosos e minorias é prática comum a criação de medidas extrapenais meramente programáticas, mas que, concretamente, aumentam penas e incidências de aplicação de leis penais; tais projetos têm tido como autoras indiretas entidades e associações representativas de interesses desses segmentos sociais; 5. recentemente, houve uma maior focalização nos temas dos crimes praticados na direção de veículo automotor -mormente quando há embriaguez -, bem como na pedofilia, corrupção e infrações de menores; fatos que sempre ocorreram, mas que tiveram forte presença na mídia dos últimos anos; 6. as representações, influências e tendências ao rigor

A Utilização Do Regime De Urgência No Processo De Criminalização: Uma Análise Dos Projetos De Lei Que Incluíram Novos Tipos Ao Código Penal Entre 2010 E 2019

“…Conforme Ana Elisa Bechara (2008), o fenômeno se caracteriza pelo aceleramento da elaboração normativa, movida e a pedidos de uma opinião pública influenciada sobretudo pelas provocações midiáticas. Nesse sentido, a tendência ao maior rigor penal, ladeada na opinião de um senso comum que é abordado diariamente pela exposição exacerbada de selecionados delitos pelos meios de comunicação, a partir dos resultados desta pesquisa, se mantém inalterada desde a análise de Luís Gazoto (2010).…”

O Nome Social E Sua Importância No Âmbito Do Direito Personalíssimo

“…O estabelecimento do populismo penal no Brasil, e suas principais medidas em direção a uma política de lei e ordem (populismo penal, portanto), são frutos do período de democratização, após a Constituição de 1988 (GAZOTO, 2010).…”

Comunidades Epistêmicas e a Produção dos Decretos de Indulto no Brasil

“…Critica-se que as demandas por mais direito penal estão associadas à sensação de medo e insegurança, difundidas pelos meios de comunicação e pelas formas de comunicação política, no que se apresenta como populismo penal (FRADE, 2007;GAZOTO, 2010).…”

“…O mapeamento da produção legislativa penal evidencia os diferentes interesses envolvidos na produção do Direito Penal e do Processual Penal. As contradições e as ambiguidades das novas estratégias punitivas também foram objeto de estudos recentes no Brasil (FRADE, 2007;GAZOTO, 2010;AZEVEDO, CIFALI, 2016). A inexistência de critérios racionais que orientem a política criminal no Brasil preocupa especialistas na área penal e na área de segurança pública.…”