Publicidade e controle social: o papel do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária

Abstract

ResumoO objeto desta dissertação é a análise dos mecanismos de controle social da publicidade existentes no Brasil e o papel do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR) neste processo. Partiu-se da hipótese de que existiriam traços culturais como valores morais, religiosos, éticos e estéticos intrinsecamente relacionados às manifestações, reclamações e mobilizações de indivíduos, grupos ou empresas, quando estes se julgam atingidos negativamente pelas mensagens ou representações simbólicas da publicidade.Para verificar a existência destes valores e dos traços culturais foram analisados os resumos de processos éticos julgados pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no período 1998 a 2004.Concluiu-se que há valores associados às reações contrárias dos consumidores às mensagens e representações simbólicas utilizadas pela propaganda, e que existem mecanismos de controle social da publicidade brasileira. No âmbito governamental, o controle da publicidade configura-se pela existência de entidades governamentais

A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

“…O referido Código nasceu como reação à tentativa do governo militar do Brasil sancionar lei, criando censura prévia à publicidade, tendo, portanto, sido redigido em claro contexto de luta pela garantia do direito fundamental à liberdade de livre manifestação do pensamento (23) . Dessa forma, embora o código também zele pelos direitos e interesses da coletividade representada pela figura do consumidor, seu escopo, definido por sua origem histórica, é fundamentalmente direcionado à defesa dos interesses dos anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação (24) .…”