Moeda e poder legislativo no Brasil: prestação de contas de bancos centrais no presidencialismo de coalizão

Santos, Fabiano; Patrício, Inês

doi:10.1590/s0102-69092002000200007

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“…Without a power of agenda (or with only a limited one), the legislative branch is not pressed to come up with proposals and formulations, thus developing a small familiarity with technical proposition assessments (Anastasia, 2000). As a result, the legislative branch does not usually play an active role as a level of accountability (Santos and Patrício, 2002). In a worst-case scenario, attributing this role to Congress can favor undue politicization of the executive's agencies, due to the political patronage that usually characterizes government coalition building (Loureiro, Olivieri and Martes, 2010:96-103).…”

Section: Bndes' Governance In the Brazilian Institutional Arrangementmentioning

confidence: 99%

Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Schapiro

2017

Rev. Adm. Pública

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This article aims at evaluating the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank's (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil's institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits. Keywords: governance; state-owned banks; legality; discretion; BNDES.Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança legal representa um tipo de arranjo em que os objetivos de política são delegados pelo Congresso, ao passo que na governança discricionária os objetivos públicos são definidos no âmbito do Executivo. Ambos os tipos têm diferentes vantagens comparativas para governar políticas públicas. Enquanto a legalidade favorece a previsibilidade e a publicidade, a discricionariedade enseja maior flexibilidade e menor envolvimento parlamentar. O argumento desenvolvido é o de que, em razão do ambiente institucional brasileiro, a governança discricionária tem se mostrado vantajosa. O BNDES tem sido preservado dos jogos de clientela político-parlamentar e tem garantido uma flexibilidade operacional para atuar em momentos de crise econômica. Por outro lado, essa conformação também apresenta custos, tais como: a relativa opacidade de sua agenda financeira e um menor controle social. Palavras-chave: governança; bancos públicos; legalidade; discricionariedade; BNDES.Legalidad y discreción en la gobernanza de bancos públicos: un análisis aplicado al caso de BNDES El objetivo de este artículo es evaluar el diseño institucional de la relación de delegación política establecida en las operaciones del BNDES. Para ello, se utiliza el derecho administrativo (como marco referencial) en relación a las formas de delegación política, y se abordan dos tipos de gobernanza: legal y discrecional. La gobernanza legal es un tipo de organización en la que los objetivos de pol...

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Section: Bndes' Governance In the Brazilian Institutional Arrangementmentioning

confidence: 99%

Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Schapiro

2017

Rev. Adm. Pública

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“…The main point of this section is therefore that the political, economic and institutional conditions for BCB to be able to effectively exercise its legally assigned duties were not present when it was created in 1964. Its current operational and regulatory capacity is the result of a slow and complex process of institutional development (Taylor, 2009;Santos and Patrício, 2002). For starters, BCB has always been formally subject to the policymaking authority of CMN (Salama, 2009, 114), so any significant exercise of its regulatory authority had to be grounded on a previously issued authorizing regulation.…”

Section: Incomplete Normalization and Institutional Limitations (1999mentioning

confidence: 99%

Citizens vs. Banks - Institutional Drivers of Financial Market Litigiousness in Brazil

Salama

Pinheiro²

2013

SSRN Journal

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This article analyzes the institutional drivers of Brazil's alarmingly high levels of litigation between clients and financial institutions. Most of the policy oriented literature that explores that phenomenon discusses the impacts of a perceived debtor-friendly bias of Brazilian courts on generating feedback loops of litigation that further increases interest rates and creates adverse selection within the pool of potential debtors. This literature therefore addresses the way courts behave once disputes reach their doorstep; conversely, we take a step back to understand the underlying reasons for why such a large number of disputes end up in courts in the first place. We accordingly attribute endemic litigation in Brazilian financial markets to a framework of political, economic and legal institutions and circumstances, which this article aims to unbound and explain.

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“…Por isso, ele depende de um Congresso cooperativo para pôr em prática um conjunto de políticas públicas coerentes (AMORIM NETO & SANTOS, 2001). Para obter essa cooperação, diversos elementos entram em cena, entre eles os poderes legislativos do Presidente e as regras centralizadoras que organizam o trabalho no Congresso (FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999), a distribuição de postos ministeriais (AMORIM NETO & SANTOS, 2001), a liberação de verbas do orçamento (PEREIRA & MUELLER, 2002) e o sucesso da política econômica (SANTOS & PATRÍCIO, 2002). Neste estudo, sugerimos que a alocação de parlamentares especialistas e formuladores, em centros decisórios estratégicos, faz parte desse arcabouço explicativo.…”

Section: Ii14 Profissionais Da Saúdeunclassified

“…Para os parlamentares que não são do partido do Presidente, mas são da base governamental, o raciocínio é o mesmo. Se os legisladores optam por delegar poder ao partido como uma forma de fortalecerem-se (FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999;SANTOS, 2002), é importante que o partido tenha condições de gerar massa crítica e coesão interna e que entrem no jogo com o máximo de informação possível.…”

Section: Ii14 Profissionais Da Saúdeunclassified

Os "doutores" da federação: formação acadêmica dos senadores brasileiros e variáveis associadas

Neiva¹,

Izumi

2012

Rev. Sociol. Polit.

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Fazemos uma descrição detalhada da formação acadêmica dos senadores brasileiros no período de 1987 a 2006, buscando identificar padrões "cross section" e ao longo do tempo. Procuramos também avaliar se as formações estão relacionadas à região de origem, à filiação partidária, à participação nas comissões, à experiência parlamentar e ao comportamento em votações nominais no plenário do Senado. Verificamos que há um predomínio de senadores formados em Direito, mas a sua proporção vem caindo ao longo do tempo. Outros grupos importantes foram os dos engenheiros, dos profissionais da saúde e da área de Humanidades. Destacamos o papel dos senadores formados em Economia, que se concentraram na região Sudeste, nos partidos com vocação presidencial - Partido dos Trabalhadores (PT) e no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - e na Comissão de Assuntos Econômicos. Os economistas parecem ter desempenhado um papel importante, em um momento de crises econômicas internas e externas, de inflação galopante e de uma agenda que privilegiava ajustes fiscais, reformas, privatizações e estabilidade macroeconômica.

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Moeda e poder legislativo no Brasil: prestação de contas de bancos centrais no presidencialismo de coalizão

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Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Citizens vs. Banks - Institutional Drivers of Financial Market Litigiousness in Brazil

Os "doutores" da federação: formação acadêmica dos senadores brasileiros e variáveis associadas

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