Teoria política feminista e liberalismo: o caso das cotas de representação

Abstract

A adoção de cotas para mulheres candidatas é uma das experiências mais interessantes da democracia brasileira. Embora banalizada pela imprensa e objeto de um debate quase sempre superficial, ela coloca em jogo questões importantes, relacionadas com as limitações dos regimes democráticos concorrenciais de tipo ocidental. As cotas eleitorais implicam o questionamento de algumas das premissas básicas do ordenamento político liberal: o indivíduo como única unidade política legítima e o relativo isolamento da arena política (caracterizada pela igualdade formal entre os cidadãos) em relação às injustiças sociais. Ao mesmo tempo, põem em debate o sentido da representação, um termo vago, mas ao mesmo tempo crucial para a autoimagem dos sistemas políticos ocidentais (as "democracias representativas"). A medida tornou-se um ponto de controvér-sia na agenda pública a partir do momento em que a futura Lei nº 9100/95 foi proposta, pela deputada Marta Suplicy, e sobretudo após a experiência das eleições de 1996 e 1998. No debate no Parlamento ou na imprensa, poucas vozes tiveram coragem de se levantar contra o objetivo que se pretendia alcançar, a maior eqüidade entre homens e mulheres na representação política -o que não significa uma unanimidade efetiva quanto à questão, mas o reconhecimento de que a defesa aberta da exclusão das mulheres não integra mais o espaço do discurso legítimo. A polêmica se travou, então, sobre a ação afirmativa em si (isto é, sobre o meio) e sua adequação ao fim desejado. O resultado das eleições de 1998 aparentemente demonstrou o fracasso das cotas femininas, uma vez que diminuiu o número de mulheres eleitas para a Câmara Federal.A legislação brasileira de cotas é, para dizer o mínimo, tímida. Em primeiro lugar, não há reserva de cadeiras no Parlamento, mas apenas de vagas de candidatura. Ficam de fora todos os cargos preenchidos por eleição majoritária, bem como aqueles "de confiança", isto é, os escalões preenchidos por critérios políticos no Executivo. A porcentagem fixada (20%, ampliada para 25% pela Lei nº 9504/97, que prevê 30% para as próximas eleições) está bem abaixo da desejada paridade entre os sexos. E os partidos não são sequer obrigados a preencher efetivamente as vagas, podendo deixá-las (no todo ou em parte) ociosas. Foi o que ocorreu, aliás, na maioria dos casos. Em 1998, com uma única exceção (a lista para a Câmara Federal do Estado de Tocantins), em ne-

Estado Como Fomentador Para O Empoderamento Político Feminino

“…Das Disposições Transitórias --Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. Do confronto da leitura dos dispositivos acima elencados, de acordo com Luis Felipe Miguel (2000) poucas vozes tiveram a coragem de se levantar contra o objetivo que o dispositivo de cotas pretendia alcançar, a maior equidade entre homens e mulheres na representação política.…”

A Luta Das Mulheres Pelo “Espaço Público”: Notas Sobre O Caso Do Brasil

“…Ao gênero acaba sendo atribuída "uma vocação" natural pelos temas de caráter social. Autores como Miguel (2000) destacam que essa "vocação" atribuída ao gênero dificulta a entrada dessas mulheres nas discussões do hard politics, como as administrativas, as econômicas e as internacionais, com maior visibilidade e prestígio político.…”

“…A literatura brasileira que aborda este tema se multiplicou após a instauração da lei, e a partir da década de 1990, vários autores tentaram analisar e avaliar a eficiência dessa política no plano nacional a luz dos resultados eleitorais (RODRIGUES, 2001(RODRIGUES, , 2004MIGUEL, 2000MIGUEL, , 2001HTUN, 2001;MATTOS;CYPRIANO;BRITTO, 2008). Perspectivas sexistas afirmam que a participação feminina mais numerosa no sistema parlamentar possibilitaria mudanças morais na política, capazes de construir relações mais honestas e éticas entre seus membros.…”

Lei das Cotas Partidárias e os Resultados Eleitorais em Sergipe Entre 2004 a 2012

“…Sobre a realidade brasileira, Miguel (2000) assinala que o total representativo feminino na Câmara e no Senado Federal é muito menor que o eleitorado. Segundo o autor, esta constatação evidencia um sistema de cotas tímido devido ao fato de não prever reservas de cadeiras para as mulheres no Parlamento, porém apenas vagas para as candidaturas, excluindo todos os cargos preenchidos por eleição majoritária.…”