Uma Comissão da Verdade no Brasil? Desafios e perspectivas para integrar direitos humanos e democracia

Abstract

uma comIssão da Verdade no brasIl? desafIos e perspectIVas para Integrar dIreItos humanos e democracIa* Raphael NevesQuando acompanhei ao vivo a votação sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal em 2010, fiquei com a sensação não só de que as razões que cada magistrado dava para validar a lei eram incorretas, como a de que acabariam, como de fato ocorreu, gerando uma decisão injusta. Mais do que isso, tive a impressão de que nossa corte constitucional não havia sido capaz de reconhecer os direitos mais básicos que estavam ali em jogo. Em que medida um acordo político "bilateral" de reconciliação pode ou não ser válido? A quais critérios ele deve estar subordinado e que tipo de princípio ele não deve violar? No fim das contas, o problema fundamental sobre a relação entre direitos humanos e poder político foi resolvido pela neutralização dos primeiros em favor do resultado gerado pelo segundo.* Este trabalho contou com financiamento da Capes/Fulbright. Agradeço à Ingrid Cyfer pelas críticas e pelo apoio, fundamental como sempre. Parte deste texto foi apresentado na V Reunião do Grupo de Estudos sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição (Idejust), na UFPR, em outubro de 2011.

A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes

“…Não existe uma suposição de que seja possível assegurar direitos humanos sem algum tipo de institucionalização que passe pelos mecanismos conhecidos do Estado. 5 As previsões constitucionais conferem unidade ao sistema jurídico e o direito processual assegura o exercício das funções estatais, conferindo efetividade às garantias constitucionais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional, implica no atendimento processual dos cidadãos em juízo, e esse atendimento é fulcrado na proteção aos direitos fundamentais.…”

Projeto neoliberal e justiça de transição: as consequências de suas intersecções para a concretude democrática brasileira

“…Apesar de naquele país o intuito de sua comissão não ter sido voltado para a conciliação, esse foi o teor adotado internacionalmente, em especial, se torna como modelo investigativo a África do Sul pósos direitos humanos do exercício do poder político é uma tarefa ilusória.Quando se associa a Justiça de Transição ao caminho pelo qual se inserem esses direitos como base do pacto constitucional, ver-se-á que também esse processo é permeado pelas nuances desse poder. Baseando-se nos princípios da reciprocidade e generalidade, os direitos humanos são instrumentalizados no sentido de justificar estruturas tidas como injustas, conferindo legitimidade às mesmas(NEVES, 2012). No entanto, devido à transversalidade do poder na sua constituição, existe em seu contornar uma área cinzenta aberta à disputa política, justamente pela sua vinculação estrita ao exercício do poder.Fala-se aqui do processo de debacle do bloco socialista.…”