Análise das portarias ministeriais da saúde e reflexões sobre a condução nacional da política de saúde

Abstract

Ministry of Health rulings and provisions are important policy regulation tools that aim to orient the enforcement of health-related lawsNo contexto do setor saúde, as portarias ministeriais têm assumido um papel de grande destaque, não só pelo quantitativo de documentos apresentados a partir dos últimos anos da déca-da 90, superior a mil portarias/ano, mas principalmente pelo forte poder de indução que este instrumento assumiu na definição da política setorial.O papel das portarias ministeriais e o caráter indutor assumido na última década revelam uma determinada forma de condução da política de saúde, onde predomina a atuação do Ministério da Saúde e do Poder Executivo Federal, sendo este um padrão de atuação do Estado brasileiro em diversas áreas e não uma característica do setor saúde 1,2 . Contudo, tal forma de condução tem suscitado críticas dos mais diversos grupos que interagem com o setor, e, em especial, dos gestores estaduais e municipais e do Conselho Nacional de Saúde.A principal queixa vocalizada por esses grupos (Conselho Nacional de Saúde. Moção 005/99. http://conselho.saude.gov.br/deliberacoes/mocoes.htm; acessado em 04/Jan/2006) é a dificuldade de se manter atualizado com as novas regras instituídas a cada tempo e a não-regula-ARTIGO ARTICLE

A legislação da atenção básica do Sistema Único de Saúde: uma análise documental

“…Além disso, a implementação de políticas sociais, especialmente a da saú-de, em um sistema federativo, requer a explicitação das funções das diferentes esferas de governo e a adoção de cooperação e articulação entre os entes federados para que se alcance a garantia de acesso e atenção integral a toda população. Esse processo de articulação e cooperação deve fazer parte de um projeto político para a saúde do país, envolvendo gestores federais, estaduais, municipais e a sociedade civil, e não estratégias de curto prazo, de cada gestão de governo 3 .…”

“…Com relação ao setor saúde, são escassos os trabalhos que debatem a produção legislativa reguladora da política nacional 1,2,3 , e ainda mais raros os que direcionam esta questão sob a perspectiva da atenção básica 4,5 . Uma pesquisa que analisou a produção legislativa em saúde no período de 1990 a 2002, demonstrou característica indutora e concentradora do Poder Executivo Federal (Ministério da Saúde) na relação com as demais esferas de governo e na relação estabelecida com o Poder Legislativo (Congresso Nacional) 6 .…”

Coordenação dos cuidados em saúde no Brasil: o desafio federal de fortalecer a atenção primária à saúde

“…Elas têm grande relevância no contexto da saúde, não só por sua vultosa quantidade, superior a mil portarias ao ano, mas, principalmente por sua forte capacidade de indução adquirida na definição da política setorial, expressando-se como uma forma de condução da política de saúde, com predomínio da esfera federal (BAPTISTA, 2007).…”

A política de atenção primária à saúde no Brasil: notas sobre a regulação e o financiamento federal

“…Tal opção se deve à constatação de que a forma hegemônica de atuação do gestor federal na saúde que se afirmou no final dos anos 1990 foi a indução de políticas e programas federais por meio de portarias atreladas a mecanismos de financiamento 8,12 .…”