O estatuto da cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir

Abstract

Resumo: O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.Palavras-chave: Cidadania; História; Poder Local; Princípio da participação.

Prevenção de desastres de origem hídrica no Brasil: avaliação do nível de implementação do Quadro de Ação de Hyogo

“…O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), também designada de Lei do Meio Ambiente Artificial (Santin & Marangon, 2008;Fiorillo, 2002) foi alterado simultaneamente à norma que dispõe sobre PNPDEC (Brasil, 2012) para estabelecer que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e, dessa forma, deve evitar exposição da população a riscos de desastres. A alteração promovida no Estatuto da Cidade obriga os municípios com áreas suscetíveis a eventos hidrológicos a elaborar seu Plano Diretor, devendo os mencionados Planos identificar e mapear as áreas de risco, além de planejar ações preventivas de risco.…”

As águas do Rio Grande e a prevenção de riscos: o SIG na análise de cenários prospectivos de uso do solo urbano em Bom Jardim, RJ

“…A conquista fundamental da instituição da função social da propriedade e do solo urbano, com a promulgação da Constituição Democrática de 1988 (CF88) e do Estatuto da Cidade, propiciou a descentralização do planejamento urbano, outorgando aos municípios maior autonomia (Santin & Marangono, 2008). O Plano Diretor se afirma, nesse sentido, como instrumento base de ordenamento territorial e o Plano de Estruturação Urbana para aplicação em recortes específicos, bem como a aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos em municípios de pequeno porte.…”

A casa ou a escola? Estudo sobre a relação entre o direito à moradia e o direito à educação escolar no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em Juiz de Fora/MG

“…Mais informações sobre ações em habitação social nos governos FHC em: Valença (2014), Bonduki (2008) e Azevedo (2007). 48 Para mais informações, consultar: , Oliveira (2001), Carvalho & Rossbach (2010), Santin & Maragon (2008), Alfonsin & Fernandes (2006) e Ferreira (2015. 49 Programas marcados pelo clientelismo, assim como as políticas e os programas desenvolvidos anteriormente.…”