Regulação estatal e desafios da expansão mercantil da educação superior

Abstract

RESUMO: Tendo como pano de fundo a tramitação no Congresso Nacional de um projeto do Executivo que propõe a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), este artigo questiona, antes de tudo, o caráter público da regulação estatal, que se faz na educação superior, em geral, em detrimento da efetiva avaliação institucional. Mostra, em seguida, a acelerada e questionável mercantilização desse nível de educação, enfatizando, em especial, os desafi os que tal fato representa para a regulação estatal de caráter público. Para responder às principais questões formuladas na problematização do tema, este artigo examina conceitos tais como os de estatal, público, privado, privado/mercantil, regulação, agências reguladoras e o de regulação, dita supervisão e avaliação, da educação superior. Palavras-chave:Regulação. Regulação estatal. Regulação da educação superior.Mercantilização da educação superior.State regulation and the challenges of the growth of higher education mercantilization ABSTRACT: Considering the introduction of a bill in the National Congress which proposes the creation of Insaes -National Institute for Higher Education Supervision and Evaluation -, this article questions, fi rst of all, the public character of State regulation regarding higher education in general, to the detriment of the actual institutional evaluation. Then, it shows the fast-growing and arguable mercantilization of such level of education, especially emphasizing the challenges imposed by such fact on the public State regulation. In order to answer the main questions raised during the problematization of the theme, this article will examine concepts such as state, public, private, private/mercantile, regulation, regulating offi ces, and higher education regulation, or supervision and evaluation.

A produção do conhecimento no Brasil em tempos de globalização econômica: tendências, tensões e perspectivas (The production of knowledge in brazil in times of economic globalization: tendencies, tensions and perspectives)

“…A estruturação, manutenção e expansão pública da pós-graduação no Brasil consolidaram-se, pois, a partir do fortalecimento de dois pilares fundamentais -a avaliação e o fomento -com ampla participação das entidades científicas. Desde então, observa-se uma forte regulação e modelação do habitus acadêmico-científico no âmbito da formação, das carreiras científicas e da gestão da pós-graduação, mediante ações da Capes, do CNPq e de outros órgãos e agências que atuam na área, o que tem gerado, segundo muitos estudos e críticas, o que passou a ser denominado de produtivismo acadêmico (OLIVEIRA, 2015;SAVIANI, 2010;SGUISSARDI;SILVA Jr., 2009;FONSECA, 2010;PAZ;, uma vez que dá maior ênfase à produção de artigos científicos em periódicos mais qualificados e também aos índices de impacto decorrentes de publicações internacionais.…”

“…Na última década observam-se fusões, aquisições, incorporações e a abertura de capitais em bolsas de valores com grande aporte de investimentos estrangeiros. A participação de empresas SGUISSARDI, 2013;CHAVES, 2010;RUAS, 2015).…”

Educação Superior No Brasil E Os Condicionamentos Às Políticas Nacionais

“…Aprovada a política em âmbito nacional, em 2004, a partir do ano seguinte o país experimentou uma intensa onda de aquisições e fusões das instituições de educação superior privadas, mediadas pelo capital internacional, abandonando, em grande medida, o compromisso de tratar a educação como um bem público para tratá-la como serviço, arcando, nacionalmente, com as consequências que o "quase mercado", conforme Afonso (1999Afonso ( , 2000, Barroso (2005), Bertolin (2011), Dale (1994, Sguissardi (2013), Sousa e Oliveira (2003) BRASIL, 2004) Neste artigo está prevista a avaliação institucional que conjuraria a avaliação externa e interna, com vistas a identificar o cumprimento da pretendida missão e da responsabilidade social que cabe à educação superior. Também estabelece a publicização dos "procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos" -vide inciso II, art.…”

Innovation, development, and financing of institutions of Higher Education in health

“…Despite the relative pulverization still characterizing Brazil's Higher Education market, this concentration of capital is occurring through the acquisition of financially strained small and medium-sized institutions or mergers that allow increasing gains, activity in new niches and regions, and growth in student enrollment and the number of courses 48,49,50 .…”