Economia e política das finanças públicas no Brasil: um guia de leitura

Oliveira, Fabrício Augusto de

doi:10.1590/s0101-31572010000300011

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“…A neutralidade assegurada por esse princípio coaduna-se com os imperativos de eficiência e competitividade do atual contexto. A implementação das reformas tributárias nos países integrados passa a ser guiada, portanto, segundo recomendações de atenuação do ônus fiscal sobre os fatores de produção, investimentos e exportações, assegurando-se, assim, a reprodução do fluxo mundial de capitais, sob condições favoráveis e padronizadas de mobilidade e competitividade (OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”

Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified

“…Já no âmbito da tributação sobre o trabalho, a baixa mobilidade, principalmente, da mão de obra menos qualificada -ensejada pelas crescentes barreiras à imigração -fazem as demandas por harmonização serem substituídas, em grande parte, pelos postulados de desoneração (REZENDE, 2006). Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006).…”

Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified

“…Harmonizar as estruturas tributárias significa então proteger os investimentos da incidência fiscal, transferindo o financiamento público para outras bases impositivas, evitando-se assim a evasão dos fatores de produção, principalmente, em escala internacional (HETTICH, 2000;OLIVEIRA, 2009;PICCIOTTO, 2007). Sem poder afetar negativamente a mobilidade dos diversos segmentos do capital, os traços gerais dos sistemas tributários vão priorizando a incidência sobre bases de menor mobilidade territorial, tais como a renda pessoal, o consumo e a folha de salários (OLIVEIRA, 2009;REZENDE, 2006). Quanto ao ICMS, especificamente, pode-se dizer que a sua sistemática de apuração foi concebida num contexto em que a economia nacional era relativamente fechada e a competição entre os estados-membros ensejava apenas o deslocamento da produção e emprego dentro do território nacional.…”

Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified

“…O processo de abertura econômica e integração aos blocos regionais, desencadeado na década de 1990, veio introduzindo a prerrogativa de redução da carga tributária sobre a renda do capital. As orientações estratégicas dessa nova conjuntura, submetidas aos imperativos de ajuste fiscal e geração de superavit primário, contribuíram para a deterioração da qualidade do sistema tributário brasileiro quanto à sua função redistributiva (AFONSO et al, 2006;DAIN, 2006;OLIVEIRA, 2009;PAZ, 2008;REZENDE, 1996;2006).…”

Section: A Neutralização Do Espaço: a Harmonização Por Bases Tributárunclassified

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Geopolítica Tributária:a Apropriação Histórico-Social Do Espaço E O Imposto Sobre O Valor Adicionado

Miranda

2019

Rev. econ. contemp.

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RESUMO A “competição interjurisdicional”, conhecida no Brasil também como “guerra fiscal”, consiste numa questão cuja complexidade guarda nuances federativas, fiscais, históricas, políticas e regionais. O esforço para sanar tais conflitos vem se desdobrando por meio das tentativas de implementação de uma reforma tributária voltada para a uniformização da legislação do ICMS. Propõe-se o deslocamento da incidência tributária interestadual para o momento e o local do consumo. O trabalho objetiva investigar os determinantes conjunturais dessa matriz espaço-temporal, identificando os traços concretos do novo arranjo. Faz-se uma abordagem crítica dos seus formatos organizativo-institucionais - tidos como “adequados” ao contexto do Estado contemporâneo -, mediante a identificação de algumas das suas contradições. Além de contribuir para o debate na literatura sobre o tema, o texto busca subsidiar a potencial orientação e aplicação das políticas públicas na área.

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Geopolítica Tributária:a Apropriação Histórico-Social Do Espaço E O Imposto Sobre O Valor Adicionado

Miranda

2019

Rev. econ. contemp.

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“…Historicamente, a carga tributária vem crescendo no Brasil, decorrente das políticas de bemestar social. Com a Constituição de 1988, o método mais prático para aumentar a contribuição pecuniária passou a ser as contribuições (OLIVEIRA, 2012). De acordo com o dado mais recente, a carga tributária total do Brasil chegou a 32,38% do PIB em 2016.…”

Section: Introductionunclassified

Estado Da Arte Da Pesquisa Em Agressividade Fiscal

Marchesi¹,

Zanoteli²

2018

RCGC

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A temática sobre tributos é considerada interdisciplinar e vem sendo estudada com muito mais intensidade nos anos recentes. No âmbito da pesquisa em contabilidade, a medida de agressividade fiscal Effective-Tax-Rate (ETR) é considerada como uma das principais bases da pesquisa no campo, e é analisada no presente estudo. O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão bibliográfica que teve por objetivo verificar o estado da arte da pesquisa sobre Agressividade Fiscal (Tax Agressiveness) em periódicos nacionais e internacionais, no período de 2013 a 2017, devido ao fato desse linha de tempo possuir artigos de maior relevância. A metodologia empregada foi o cálculo aritmético da média das citações e do Índice H de cada periódico, como forma de averiguar os artigos com maior relevância. Foi realizada uma Análise Fatorial por Correspondência (AFC) com o software Iramuteq no intuito de mostrar quais palavras foram mais utilizadas nos artigos apurados, destacando-se tax, empirical e investors como as palavras mais utilizadas na literatura do tax avoidance. O estudo bibliométrico revelou 72 artigos internacionais e 8 artigos nacionais, sendo que no cenário nacional não se encontram trabalhos relevantes devido à falta de citações na plataforma Spell. Quanto aos papers internacionais, encontrou-se uma predominância do periódico Accounting Review, com cerca de 32,5% das citações na pesquisa sobre agressividade fiscal. Quanto à metodologia, a mais frequente utilizada foi o Método por Mínimos Quadrados Ordinários, de maneira global. Considerando isso, o presente artigo contribui de forma catalisadora para a pesquisa em agressividade fiscal e tributos nacional.

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Distorções das emendas parlamentares à alocação equitativa de recursos federais ao PAB

Vieira

Lima

2022

Rev. saúde pública

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OBJETIVO: Analisar as implicações das emendas parlamentares (EP) para o modelo de alocação equitativa de recursos do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB-Fixo) aos municípios no período de 2015 a 2019. MÉTODOS: Realizou-se um estudo descritivo e exploratório da alocação de recursos federais para o PAB-Fixo e para incremento ao PAB por emenda parlamentar. Os municípios foram classificados em quatro grupos, segundo graus de vulnerabilidade socioeconômica definidos pelo Ministério da Saúde para destinação de recursos do PAB-Fixo. Os repasses do ministério por emenda parlamentar foram identificados, analisando-se as proporções de municípios beneficiados em cada grupo por recursos alocados do PAB-Fixo e do incremento ao piso por EP. RESULTADOS: Verificou-se redução dos recursos alocados ao PAB-Fixo (de R$ 6,04 bilhões para R$ 5,51 bilhões, -8,8%) e aumento do incremento ao PAB por emenda parlamentar (de R$ 95,06 milhões para R$ 5,58 bilhões, 5.767%) entre 2015 e 2019. A participação dos municípios por grupo dos que foram favorecidos por EP foi semelhante à dos municípios do PAB-Fixo. Na proporção de recursos por emendas, os municípios do grupo I (mais vulneráveis) tiveram maior participação e os do grupo IV, menor participação, se comparada à alocação do PAB-Fixo. A distribuição de recursos por emenda parlamentar não contemplou todos os municípios, mesmo aqueles mais vulneráveis, pertencentes aos grupos I e II. Houve grande desigualdade de recursos per capita segundo os grupos de municípios. CONCLUSÃO: As emendas parlamentares distorceram o modelo de alocação equitativa de recursos proposto pelo Ministério da Saúde para o PAB-Fixo, ao destinar recursos em proporção muito maior para os municípios do grupo I e muito menor para os do grupo IV, o que está em desacordo com esse modelo, além disso essa distribuição por emendas não beneficia a todos os municípios, nem mesmo aos mais vulneráveis.

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Economia e política das finanças públicas no Brasil: um guia de leitura

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Geopolítica Tributária:a Apropriação Histórico-Social Do Espaço E O Imposto Sobre O Valor Adicionado

Geopolítica Tributária:a Apropriação Histórico-Social Do Espaço E O Imposto Sobre O Valor Adicionado

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Distorções das emendas parlamentares à alocação equitativa de recursos federais ao PAB

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