Sobre o princípio e a lei universal do Direito em Kant

Abstract

O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as dificuldades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a definição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, finalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Kant uma subclasse das leis morais e se baseiam no conceito de uma autorização ou faculdade moral de fazer o que é moralmente lícito ou obrigatório e de não fazer o que é moralmente proibido.<br>The present paper distinguishes two formulas of the principle of Right in Kant; it shows that in one of them (the Universal Principle of Right) the principle is expressed as a principium diiudicationis and in the other (the Universal Law of Right) as a principium executionis of what we consider to be right; it scrutinizes difficulties involved in both formulations, in particular the basis for definition of what is considered right and the prescriptive force of the Universal Law of Right; and it proposes a solution based on the consideration that juridical laws are for Kant a sub-class of moral laws and on the concept of a moral authorization (facultas moralis) of doing what is morally permissible or mandatory and of not doing what is morally forbidden

A Concepção De Ética E Direito Na Filosofia De Kant

“…Trata-se fundamentalmente aqui da liberdade do arbítrio na medida em que ela pode coexistir com a liberdade de todos segundo uma lei universal (MS I, A34, B 35). Portanto, neste contexto se faz possível compreender o papel fundamental do direito na vida humana 44 : suas leis exigem com coerção por razões morais aquilo que pode ser exigido moralmente de todos, portanto "o exigem também daqueles que, embora saibam o que a lei moral exige deles, não querem se conformar a ela, e só o fazem sob a condição de seu interesse privado, ou se forem coagidos a isso (e é nesse sentido que elas constituem uma subclasse das leis morais)" 45 .…”