A legislação do Fundeb

Sena, Paulo Jorge Rodriguez

doi:10.1590/s0100-15742008000200004

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“…Na esfera da gestão democrática da educação, entre os mecanismos colegiados de participação sociopolítica que visarão à garantia do direito à educação de qualidade no Brasil, destacam-se os Conselhos Escolares, os Conselhos de Classe e de Série, os Grêmios Estudantis e, especialmente, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) (Gohn, 2001;Oliveira et al, 2006;Scheinvar & Algebaile, 2005;Souza, 2013ª, 2008Souza, 2013ª, , 2006aValle & Vasconcelos, 2012).…”

Section: Introductionunclassified

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

Souza

Alcântara

2017

EPAA

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Throughout the process of redemocratization of Brazil (1980s), social control was synonymous with civil control by the State, aimed at the construction new social projects from an emancipatory, democratic and participative perspective. Starting in the 1990s, the concept became depoliticized from a conservatory and neoliberal perspective, creating channels of instrumental and centralized participation, bureaucratization, and segmentation. This article deals with the problems concerning social control in the scope of the municipal planning of education, focusing on the Monitoring and Social Control Council (MSCC) and the Municipal Education Council (MEC). the study considered 20 (95%) of 21 Municipal Plans of Education (MPEs) of the Metropolitan Region of Rio de Janeiro (MRRJ), aligned with the new National Plan of Education (NPE) to the decennial 2014-2024, and analyzed the role attributed to these collegiate bodies in the sphere of localized social control of education. It is concluded that the MPEs reflect the statements of the NPE regarding social control and the correlated bodies (MSCC and MEC), but in a fragmented and sparse way, due to the relatively small the systematic incorporation of these actions and of the Councils roles in the decisions. It is also possible to affirm that these results express a continuation of a prescriptive failure that has lasted since the previous decennial planning (2001-2011), since these plans did not attribute a highlighted place to the Councils, thus weakening the systematic social control of education at the municipal, intermunicipal, and metropolitan planning levels.

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Section: Introductionunclassified

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

Souza

Alcântara

2017

EPAA

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“…22 Segundo Paulo Freire (1999), somente entre homens e mulheres pode existir o inacabamento, que os leva a transcender o domínio da pura necessidade, ou do meramente biológico (animal), temporalizando os espaços geográficos. Ou seja, ao transformar sua realidade, o homem produz sua cultura, entendida como tudo que não é natural.…”

Section: Segundo Eleunclassified

“…Sobre esse assunto, Cleiton de Oliveira (1999) I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI -oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando; VII -atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. …”

Section: O Municipalismo E a Descentralização Na Educaçãounclassified

“…Convém observar que o valor mínimo aluno/ano nacional é definido anualmente e representa um referencial a ser observado em relação aos recursos que devem ser repassados a cada governo (estadual ou municipal Paulo Sena (2008) adverte que, ao deslocar um elemento do mecanismo de financiamento voltado para a equidade (valor mínimo por aluno) para atender ao objetivo da qualidade, com a possibilidade de que parte dos recursos da complementação da União (10%) sejam aplicados em programas de qualidade, permite a redução do valor mínimo para alguns entes.…”

Section: Gráfico 6 -Valor Aluno/ano Em 2010unclassified

“…Nesse sentido, Semeraro (1999) adverte que a sociedade civil, como a arena da luta de classes, passa a ser a esfera do ser social na qual se dá uma intensa luta pela hegemonia. Desse modo, assevera o autor, ela não é o "outro" do Estado, mas, juntamente com a sociedade política ou o Estado-coerção, um dos seus conceitos constitutivos (SEMERARO, 1999, p. 35).…”

unclassified

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A gestão democrática dos recursos financeiros nas escolas do município de Dourados (MS) 2005-2008

Falcão¹

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Descentralização e desigualdade na distribuição dos fundos constitucionais brasileiros. Uma análise de cointegração de séries entre 1997 e 2011

Mourão

2017

Cuad. Econ.

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O objetivo deste trabalho passa por discutir o modo como a distribuição de transferências pelos Estados brasileiros afecta a evolução do montante global transferido a título constitucional pelo Governo Federal. Após uma revisão da literatura, foi estudado um modelo baseado numa função de bergson-samuelson. Foram usados os dados oficiais (cuja fonte é o "Tesouro Nacional") desde janeiro de 1997 até março de 2011 para estudar as transferências descentralizadas. Regredimos também os montantes transferidos noutras séries para controlar o efeito da Este artículo analiza cómo la distribución de las transferencias por los estados brasileños afecta a la evolución de la cantidad total transferida por el Gobierno Federal. después de una revisión de la literatura, se ha estudiado un modelo basado en una función de bergson-samuelson. se utilizaron datos oficiales (cuya fuente es el "National Treasure") desde enero de 1997 a marzo de 2011 para estudiar las transferencias descentralizadas. En cuanto a la metodología, se aplicaron técni-cas de cointegración para probar la dirección causal. Llegamos a la conclusión de que existe una validación estadística que muestra que cuando la distribución se vuelve más desigual, el conjunto de la transferencia constitucional brasileña tiende a aumentar. This article discusses how the distribution of decentralized grants for brazilian states affects the evolution of the total amounts given by the brazilian government to brazilian states. After a literature review, we discuss a model based on the bergson-samuelson function. We used official data (from the "Tesouro Nacional") from January 1997 to March 2011 in order to study the decentralized grants. We also regress on other brazilian time series in order to control for the effect of inequality series. by applying cointegration techniques and testing the causality direction, we conclude that there is statistical validation that as the distribution becomes more unequal, the total amounts of transferred grants increase.

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A legislação do Fundeb

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O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

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