O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde

Abstract

O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde. The role of local government in health policties.Sueli Gandolfi Dallari* DALLARI, S.G. O papel do Município no desenvolvimento de políticas de saúde. Rev. Saúde públ, S. Paulo, 25: 400-5, 1991. A partir de uma análise das evidências que constatam a predominância do interesse local pela saúde nas diversas fases históricas de organização da vida social e, especialmente, da discussão sobre a eficácia dos direitos sociais declarados em algumas Constituições contemporâneas, procura-se definir a responsabilidade pela garantia do Direito à Saúde. A possibilidade de responsabilização pela garantia dos direitos sociais decorre diretamente da definição legal de tais direitos, exeqüível na esfera local de governo. Examinando-se a estrutura constitucional brasileira para garantia da saúde como direito de todos, conclui-se que a promoção dessa responsabilidade é facilitada pela enumeração das competências municipais em matéria de saúde que são, pormenorizadamente, discutidas.Descritores: Direito à saúde, legislação. Ética médica. Organização e políticas governamentais. Responsabilidade pela saúde: conflito históricoA mais superficial análise histórica demonstra que a saúde foi, tradicionalmente, objeto de competên-cia local. Mesmo quando, na Idade Média, seu cuidado derivava da obrigação moral de caridade, sob a responsabilidade da Igreja, era a paróquia quem organizava a ajuda aos necessitados. Circunscreviase, assim, naturalmente o âmbito de abrangência da organização "sanitária" local, coincidindo com o paroquial. O renascimento acrescentou o poder secular às organizações de benemerência que, no entanto, não perderam seu caráter local. As revoluções burguesas mesmo quando, por considerações puramente relativas ao crescimento econômico, não implantaram seus ideais sociais, já consideraram a assistência aos necessitados um direito**. Todavia, a industrialização, somada ao triunfo incontestável do ideal liberal, acentuou o papel do Estado na área da saúde onde ele era mais facilmente aceito: no controle de doenças transmissíveis e no saneamento do meio. Generaliza-se, então, o conceito de polícia médica que, gradualmente, passa do controle comunitário para o controle centralizado. Assim, nos Estados Unidos da América (EUA) o poder de polí-cia, que nunca foi delegado ao poder central (da União), é exercido principalmente por órgãos nacionais, quer se refira ao poder regulador (baseado no artigo I, seção 8, cláusula 3 da Constituição, que dá ao Congresso o "poder para regular o comércio com as nações estrangeiras, e com os vários Estados, e com as tribos indígenas"), quer se trate do controle da prestação de serviços de saúde.Os avanços tecnológicos em saúde, aliados ao crescente custo do sistema que os abriga, respondem, entretanto, sem qualquer dúvida, pelo controle realizado pela esfera central de governo sobre a organização sanitária. E o fato é verdadeiro tanto nos Estados que adotam a forma de organização federal quanto naqueles unitários. Apenas para citar...

Health Policy on the pages of Revista de Saúde Pública

“…The overview of Health Policies in Brazil and in the State of São Paulo was also studied 79 , 91 . Dialoguing with the political context of the time, strongly marked by the creation of SUS, Sueli Dallari 26 , 27 discusses important concepts to Brazilian Public Health: the right to health and equality, in line with the ongoing decentralization process. Sonia Fleury 32 discusses the Social Protection models in Latin America and social inequities, a classic study of the relations between State, Social Protection Policies, and Health.…”

Vigilância jurídica em saúde: A centralidade do direito sanitário para a materialização do direito constitucional à saúde

“…Portanto, todos os entes federativos devem concorrer para garantir a efetividade da saúde pública, de todas as ações e serviços de saúde, inclusive com relação à vigilância sanitária. Contudo, para se evitar conflitos federativos, a atuação comum deve estar pautada pelo princípio da predominância do interesse (S. G. Dallari, 1991) (De Moraes, 2009. O art.…”

“…É certo que muitas ações geram reflexos no interesse dos estados e da própria União, o que dificulta uma melhor caracterização do que pode ser entendido como "interesse local". Assim, salvo as hipóteses tradicionais e legais de interesse geral, as demais devem ser estudadas caso a caso, a fim de captar qual interesse é predominante naquele caso concreto (S. G. Dallari, 1991). O município pode, por exemplo, praticar atos legislativos com vistas a regulamentar a vigilância sanitária de alimentos de consumo imediato, inclusive com poder de polícia fiscalizador (Costa, 2009) (Piovesan & et al, 2005) (Seta et al, 2006) (Lima, 2008).…”

O poder normativo do conselho federal de medicina e o direito constitucional à saúde

“…Nessa nova conjuntura, a simples declaração de direitos não é satisfatória(6) e, segundo Dallari (7), "a experiência já demonstrou que a simples afirmação, ainda que constitucional, do direito à saúde não tem gerado na prática a sua aplicabilidade".…”