Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos

Boeira, Sérgio Luís; Santos, Adriana Clara Bogo dos; Santos, Alini Giseli dos

doi:10.1590/s0034-76122009000300008

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“…[ [51][52][53] Democratic management II -democratic administration by means of participation by the population and the representative associations of the various sectors of the community in the formulation, execution and monitoring of urban development projects, plans and programmers.…”

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confidence: 99%

Smart and Sustainable Cities: The Main Guidelines of City Statute for Increasing the Intelligence of Brazilian Cities

et al. 2020

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The regulation of urban property use is a fundamental instrument for the development of cities. However, most of the norms that set general guidelines for urban policy predate the transformations that the smart city concept has brought about in the way cities are appropriated and perceived by society, and even today, studies on how these regulations collaborate to make cities smarter and more sustainable. This work contributes to filling this gap by investigating the main guidelines of the Brazilian City Statute that have the greatest potential to contribute to having smarter and more sustainable Brazilian cities. To prioritize the sixteen guidelines of the City Statute, the methodology used consisted of a survey carried out with professionals working in the concerned field. The results show that the sixteen guidelines were evaluated as important for increasing the intelligence of cities, of which five were evaluated as having the most priority, these five were related to the governance of cities. Considering the scarcity of resources in Brazilian cities, these five guidelines contribute so that municipal governments can direct their efforts towards what has the most priority.

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Smart and Sustainable Cities: The Main Guidelines of City Statute for Increasing the Intelligence of Brazilian Cities

et al. 2020

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Pinheirinho: do direito à cidade à reintegração de posse

Spilleir

2019

urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana

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Resumo Uma das necessidades mais elementares dos cidadãos é a da habitação. Não é possível almejar melhor qualidade de vida, promover uma série de outros direitos básicos sem que o cidadão esteja plenamente de posse de um lar que seja adequado, com saneamento e aporte de demais serviços públicos, como coleta de lixo, luz e água encanada. Entretanto, por meio de um processo estrategicamente segregacionista nas composições das cidades e nos processos de urbanização, essa não é uma realidade acessível a milhões de brasileiros que ainda veem usurpado seu direito à habitação. A reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos, é emblemática nesse sentido, quando, por uma decisão judicial, 1600 famílias viram-se totalmente desalojadas, suas casas demolidas e se viram sem uma perspectiva clara de futuro. A fim de se estudar esse caso importante, desenvolveu-se um levantamento bibliográfico em livros e nas plataformas online e para a descrição do caso utilizou-se a técnica de explanation building. Os resultados serviram para corroborar o mote inicial da pesquisa: a cidade é composta por interesses contrastantes, onde o que vale é o capital, o poder e a dominância.

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Integração dos aspectos ambientais nas decisões: diferenciação de interesses no conselho municipal de política urbana de Santo André / SP

Assis¹,

Malheiros

Bruna

et al. 2012

Saude soc.

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A integração dos aspectos ambientais pode ser potencializada por meio da inserçãoem políticas de outras áreas é a busca de objetivos ambientais em políticas setorias, tais como de habitação, saúde, desenvolvimento urbano, entro outras. Dessa forma, o objetivo do presente estudo foi verificar se a integração dos aspectos ambientais ocorre nas decisões do Conselho Municipal de Política Urbana de Santo André, São Paulo. Para isso, foram feitas a análise da legislação relativa ao Conselho e entrevistas com conselheiros. Foi usada técnica da análise de conteúdo temática para tratamento dos dados. Os resultados mostraram que na legislação ocorre a integração dos aspectos ambientais. Nas entrevistas foram verificados diferentes entendimentos de integração e encontradas dificuldades similares àquelas encontradas na literatura internacional. Concluiu-se que o processo de integração dos aspectos ambientais ainda é incipiente e que o Conselho pode contribuir para seu avanço.

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Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos

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Smart and Sustainable Cities: The Main Guidelines of City Statute for Increasing the Intelligence of Brazilian Cities

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Pinheirinho: do direito à cidade à reintegração de posse

Integração dos aspectos ambientais nas decisões: diferenciação de interesses no conselho municipal de política urbana de Santo André / SP

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