As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições?

Abstract

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.

Aprovação de contas municipais com irregularidades gravíssimas: quando a auditoria técnica não é suficiente

“…Tanto auditores, em geral servidores públicos concursados, devem ser independentes, quanto conselheiros, apontados politicamente ou de carreira técnica -devem ter mesma independência em relação aos governos de seus jurisdicionados. O Tribunal de Contas é significativamente suscetível à interferência política, uma vez que os conselheiros são designados pelo executivo e legislativo (Gomes, 2006). Se o relatório de auditoria passa pelo crivo de conselheiros, escolhidos por meio de indicação política, a independência fique comprometida nos Tribunais de Contas.…”

“…Qualquer pessoa ou entidade responsável por arrecadar e administrar qualquer espécie de bem público é submetida ao controle externo do Tribunal de Contas. Tal controle consiste em uma fiscalização exercida por meio de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (Gomes, 2006). A Figura 1 representa o ciclo de apreciação das Contas Municipais.…”

“…O MPC se manifestou contrário à aprovação das contas em 22% do total das prestações, enquanto somente 8% do total das prestações de contas resultaram em Parecer Prévio Contrário. Esses resultados indicam que existe uma inversão da tendência de reprovação das contas dada presença de irregularidades gravíssimas quando a apreciação passa da equipe técnica para o pleno, o que poderiam indicar a suscetibilidade à interferência política defendida por Gomes (2006).…”

Accounting and Regulatory Changes in Brazilian Corporate Law: An Investigation of the Implications for the Revision of the Tariff of the Sanitation Sector in Pernambuco

“…This transformation is mainly due to a period characterized by economic crisis and a political, social, cultural and legal environment conducive to change a "Producer State" for a "Regulatory State" in strategic economic and social sectors. Started in the United States and later the British privatizations, this transformation movement branched out to other countries , such as those in Latin America , Africa and Asia (Estache , Foster and Wodon, 2002;GOMES , 2006).…”

“…Majone (1999) notes that some sectors of public utilities such as gas, electricity, water or telecommunications, are considered strategically important and therefore assumes state power to impose a planned structure, while protecting the public interests against private interests. For Gomes (2006), these services are essential, both for economic development, and for the fulfillment of public redistributive demands or welfare. The latter author states further that such conflicts of interest and failures of the market itself become essential to create institutions for the establishment of a balance of interests and mitigate these failures.…”