Aprovação de contas municipais com irregularidades gravíssimas: quando a auditoria técnica não é suficiente

Abstract

O estudo analisa a dinâmica dos votos de relatores e conselheiros no plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Eventuais irregularidades nas contas municipais de governos são apontadas no relatório de auditoria, que então segue para a análise do Ministério Público de contas para ser relatado e votado em plenário. Identificou-se um processo de reversão dos apontamentos da auditoria, reduzindo a propensão à reprovação das contas mesmo na presença de irregularidades gravíssimas. O voto do relator tem uma grande influência no resultado da votação do pleno, e o fato do relator ser indicado politicamente implica na redução da probabilidade de reprovação das contas nestes casos.

As lógicas conflitantes no Tribunal de Contas e o enfraquecimento de sua relevância social

“…Reversão de pareceres como proxy para politização dos TCs. Estudos recentes têm tratado da discussão de interferência política na reversão dos relatórios técnicos de auditoria pelo relator do processo ou pelo pleno (Azambuja et al, 2018, Laureano et al, 2017, Hidalgo et al, 2016. Contudo, talvez o pressuposto de que toda reversão de pareceres tem natureza política seja muito forte.…”

“…O segundo capítulo que compõe esta tese -"Independência e lógicas institucionais nos Tribunais de Contas"considera que a literatura prévia permite depreender que há potencial incompatibilidade entre a atuação da camada técnica e da camada judicante nos processos de auditoria realizados pelos TCs -principalmente manifestada no processo de reversão dos achados de auditoria (Azambuja et al, 2018) e nas estruturas de poder internas (Machado & Silva, 2003). Dessa forma, há a necessidade de explorar as práticas (incompatíveis) desempenhadas por auditores e Conselheiros -e os efeitos da distribuição de papéis de poder na estrutura formal historicamente constituída dos TCs sobre a independência das ações.…”

“…Ao mesmo tempo, o poder sobre distribuição de recursos também está a cargo dos conselheiros, especialmente no que se refere à indicação de cargos de confiança e funções gratificadas (Moreira & Vieira, 2003). irregularidades gravíssimas são apontadas pelo corpo instrutivo, relatores com raízes políticopartidárias tendem a sugerir a aprovação das contas municipais de seus correligionários (Azambuja et al, 2018;Hidalgo et al, 2016).…”

“…Como visto, os Conselheiros são indicados e, em geral, as indicações ocorrem por conveniência política, ao invés de notórios conhecimentos técnicosaproveitando elevado grau de indeterminação e subjetividade nos atributos para a escolha (Loureiro et al, 2009;Willeman, 2016). Dessa forma, usualmente tais Conselheiros manifestariam orientações políticas em suas ações e decisões (Azambuja et al, 2018;Hidalgo et al, 2016;Loureiro et al, 2009;Moreira & Vieira, 2003).…”

“…Ainda, quanto maior o número de servidores efetivos dos TCs, maior sua produtividade em termos de processos julgados (Puccioni, 2016). Torna-se comum a aprovação de contas municipais com irregularidades consideradas graves quando o Relator dos processos de prestação de contas é um Conselheiro indicado politicamente (Azambuja, Teixeira & Nossa, 2018). Finalmente, e ainda mais alarmante, não faltam exemplos de envolvimento de Conselheiros em escândalos de corrupção ou mau uso do dinheiro público (ver Teixeira, 2017).…”