A efetividade dos contratos de gestão na reforma do estado

Abstract

O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.

Ensaio sobre os modelos de parceria nos hospitais PPP em Portugal: Os contributos da Teoria Institucional e da Metáfora Orgânica

“…O contrato de gestão torna-se o pilar da relação entre os parceiros e ganha um papel de destaque por se firmar como o eixo central, quer na definição da produção dos cuidados de saúde prestados, quer na avaliação da sua efetividade, eficácia e qualidade. Apesar da difusão das PPP no setor da saúde é importante avaliar alguns elementos cuidadosamente, tais como, o papel dos parceiros, o contrato de gestão, o envolvimento das partes interessadas, os benefícios da PPP, o investimento público e a eficiência da PPP (André, 1999;Torchia, 2015).…”

Avaliação do desempenho de um contrato de gestão entre uma organização social de saúde (OSS) e prefeitura de uma cidade do interior paulista

“…Assim, a Nova Gestão Pública instaurada na saúde tem como objetivo a flexibilização da gestão devido à transferência da responsabilidade de execução à instituição assinante do contrato, estabelecendo, assim, uma administração indireta em que a função estatal se baseia somente na cobrança da realização das metas e fiscalização da produção realizada. Este contexto faz com que a OSS seja entendida como autarquia, uma vez que corresponde a um serviço independente, estabelecido por lei, com carácter jurídico, patrimônio e receita exclusiva para executar ações características de Administração Pública 13,14 .…”

O uso de contratos de gestão e incentivos profissionais no setor público de saúde

“…Segundo André 17 , o contrato de gestão é um instrumento que tem o propósito de induzir mudanças culturais que façam com que o Estado e cada uma das entidades de interesse social dele dependente ou a ele vinculada construam e mantenham níveis elevados de: (a) efetividade: atingindo os resultados sociais aspirados pela sociedade, inclusive oferecendo-lhe serviços de interesse social compatíveis com suas necessidades em extensão, qualidade e preços; (b) eficácia: comprometendo-se política e institucionalmente com um competente planejamento e com o cumprimento responsável da sua execução; (c) eficiência: usando com economia, zelo e dedicação os bens e os recursos públicos.…”