Instituições, Direito e soberania: a efetividade jurídica nos processos de integração regional nos exemplos da União Européia e do Mercosul

Kegel, Patricia Luí­za; Amal, Mohamed

doi:10.1590/s0034-73292009000100003

Rev. bras. polít. int.

2009

DOI: 10.1590/s0034-73292009000100003

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Instituições, Direito e soberania: a efetividade jurídica nos processos de integração regional nos exemplos da União Européia e do Mercosul

Patricia Luíza Kegel

Mohamed Amal

Abstract: Baseado no estudo de caso da União Européia e Mercosul, o objetivo deste artigo é analisar certas questões decorrentes da articulação do quadro normativo oriundo dos órgãos conjuntos de integração regional, com as ordens jurídicas nacionais baseadas no princípio da soberania do estado.

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Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional

Moura

2018

Rev. secr. Trib. perm. revis.

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Resumo: O presente artigo objetiva analisar a posição hierárquica que as normas internacionais assumem perante os ordenamentos jurídicos dos Estados membros do MERCOSUL de modo a estabelecer a relação entre a forma de recepção do direito internacional e o grau de abertura das constituições nacionais aos fenômenos de integração regional. Observase que há um tratamento bastante diferenciado em cada um dos países analisados, dificultando o aprofundamento da cooperação regional. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa comparativa da legislação, doutrina e jurisprudência dos cinco Estados membros do MERCOSUL, qual sejam Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Resumen: El presente artículo tiene por objeto analizar la posición jerárquica que las normas internacionales asumen ante los ordenamientos jurídicos de los Estados miembros del MERCOSUR para establecer la relación entre la forma de recepción del derecho internacional y el grado de apertura de las constituciones nacionales a los fenómenos de integración regional. Se observa que hay un tratamiento bastante diferenciado en cada uno de los países analizados, dificultando la profundización de la cooperación regional. La metodología utilizada se basa en la investigación comparativa de la legislación, doctrina y jurisprudencia de los cinco Estados miembros del MERCOSUR, que son Argentina,

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Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional

Moura

2018

Rev. secr. Trib. perm. revis.

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O Estatuto da Cidadania do Mercosul: é possível uma cidadania regional?

Moura¹

2018

RBD

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ResumoO processo de integração do Mercosul tem incorporado e hierarquizado novos temas na sua agenda de ação, tal qual o Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do Mercosul para a construção progressiva desta cidadania regional até o ano de 2021, ano em que a organização comemora seu aniversário de 30 anos. Trata-se de um projeto profundo e complexo que se insere no contexto de valorização da dimensão social deste processo integral regional. A Cartilha da Cidadania do Mercosul valoriza a ideia de que o cidadão emerge como o destinatário final de diversas medidas adotadas com o escopo de tutelar seus interesses e direitos individuais e coletivos, tal qual o direito de residência em outro Estado Parte do Mercosul. Todavia, para a sua plena consecução, mostra-se necessária um efetivo envolvimento político por parte dos governos nacionais no sentido de atuar as medidas adotadas no foro intergovernamental a fim de possibilitar a introdução do conceito de Cidadão do Mercosul na região.Palavras-chave: Cidadania. Processo de Integração Regional. Mercosul. Direitos e Prerrogativas. AbstractThe Mercosur integration process has incorporated and categorized new themes in

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Direitos Dos Imigrantes Mercosulinos No Brasil

Moura

Dalri

2021

RCJ

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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, promoveu a abertura da política migratória brasileira, tornando inválidos vários dispositivos restritivos previstos no então Estatuto do Estrangeiro (1980). Paralelamente à normativa nacional sobre o direito dos imigrantes, foi adotado, no âmbito do processo de integração mercosulino, o Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do Mercosul em 2002, o qual prevê uma série de direitos e prerrogativas aos nacionais de qualquer um desses Estados, que decida fixar residência em outro Estado signatário. A recepção do acordo pelo Brasil criou a expectativa, em âmbito nacional, de ampliação de direitos e de maior humanização ao tratamento do estrangeiro mercosulino. Considerando as diferentes previsões normativas sobre a temática dos imigrantes no Brasil, este artigo pretende realizar um confronto entre os direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e no citado Acordo do Mercosul. O intuito é verificar por meio do método comparativo sincrônico em que medida o Acordo sobre Residência inova em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e em que situações simplesmente repete disposições consagradas não apenas na constituição, mas também na doutrina e na jurisprudência. Mediante este estudo, foi possível observar que o Brasil apresenta historicamente grande reconhecimento de direitos ao estrangeiro, ao mesmo tempo em que denota a pouca inovação proporccionada pelo Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.

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