Judicialização da política externa e direitos humanos

Abstract

IntroduçãoNo início deste ano, um telejornal brasileiro de grande audiência começou uma de suas edições com a seguinte pergunta: um juiz pode tomar uma medida que afete a política externa do país? 1 A reportagem referia-se à decisão de um juiz federal determinando que todos os cidadãos norte-americanos deveriam ser fotografados e identificados quando ingressassem no país, inclusive com a coleta de impressões digitais. A decisão embasou-se no princípio da reciprocidade, pois, cidadãos brasileiros nos Estados Unidos estavam sendo submetidos ao mesmo tratamento. Um representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro apressou-se em dizer que não era atribuição da Justiça Federal praticar política externa brasileira. A celeuma em torno da questão deveu-se principalmente à demora que a medida ocasionava na entrada dos turistas no país. E a reportagem se encerrou com a velocidade característica dos programas televisivos: os brasileiros não teriam a mesma tecnologia dos americanos! O argumento deste artigo é que o juiz não apenas pode tomar medidas, como, na prática, o Judiciário tem se tornado cada vez mais um ator relevante na formulação da política externa. Esse processo não ocorre somente no âmbito interno, mas possui também uma face internacional ainda desconhecida, principalmente (não exclusivamente) em matéria de direitos humanos.De uma forma geral e de acordo com os parâmetros tradicionais do Direito Internacional Público, normas internacionais regulamentam as relações entre Estados soberanos no cenário internacional. 2 As normas internacionais relativas a direitos humanos, porém, visam regular as relações entre indivíduos e um determinado Estado e, portanto, enfrentam o paradoxo de portar uma natureza internacional precisando ser eficazes no plano interno. 3 Na doutrina tradicional, quando um Estado exerce proteção diplomática em relação a um nacional seu, ele está na verdade assumindo os interesses desse indivíduo como se fossem os seus. Está afirmando que seus interesses estão sendo lesados por outro Estado e que essa lesão deve ser reparada pelo ente estatal Rev. Bras. Polít. Int. 46 (1): 140-161 [2004] * Doutorando em Relações Internacionais da Universidade de Brasília.

O Brasil na promoção da democracia: redemocratização e política externa no pós-1985 | The Brazilian agenda of democracy promotion: redemocratization and foreign policy after 1985

“…No bojo de uma miríade de transformações verificadas nas últimas três décadas -globalização, liberalização econômica, evolução das tecnologias de comunicação e transportes, fortalecimento de redes transnacionais -, Pinheiro e Milani (2012) apontam uma demanda reprimida por participação em questões nacionais, a qual começa a ser satisfeita a partir da ampliação da atuação de uma diversidade de atores agora envolvidos em assuntos internacionais, a exemplo de empresas, organizações não governamentais, movimentos sociais e até mesmo igrejas evangélicas (Oro, 2004). Essa abertura tem, por suposto, reflexos no campo da política externa propriamente dita, verificados a partir de uma maior competição por formulação, execução e controle de parte de órgãos do Executivo Federal tradicionalmente dedicados a temas internos, como Saúde e Meio Ambiente (Pinheiro;Milani, 2012); mas também por um maior interesse do Legislativo em temas externos, contrariando a clássica tese da abdicação parlamentar quanto a assuntos externos (Lima, Santos, 2001); e mesmo do Poder Judiciário, o qual, como afirmam Couto (2004) e Leão (2011), tem se tornado um ator importante para o processo de formulação da política externa, atuando, principalmente, durante o processo de implementação da mesma e por meio da revisão judicial, tal como apontado pela análise quantitativa da jurisprudência recente do STF.…”

Itamaraty, partidos políticos e política externa brasileira

“…Esse discurso, a nosso ver, vem sendo desmontado por inúmeros trabalhos que buscam demonstrar como os novos atores e as novas dinâmicas decisórias se relacionam com a produção da política externa, entre eles o papel do executivo (Sanchez-Badin e França, 2010), o do presidente (Cason e Power, 2009), o do congresso (Diniz e Ribeiro, 2008), dos partidos políticos (Oliveira, 2011), o dos grupos de interesse (Couto, 2008), o do judiciário (Couto, 2004), o de ministérios e agências estatais (Pinheiro e Beshara, 2012), a participação das cidades, estados (Salomón e Nunes, 2007) e da sociedade civil (Assano e Amapro, 2008). Em complementaridade temos os trabalhos que demonstram as mudanças geradas no processo decisório (Figueira, 2010) em função da pluralização dos atores (Faria, 2008), do processo de horizontalização (Faria, Nogueira, Belém Lopes, 2012) e do papel do regime político (Lima, 2000, Belém Lopes, 2011.…”