Metas de déficit: transferências intergovernamentais e o controle do endividamento dos estados

Abstract

Sumário: 1. Introdução; 2. Fatos estilizados; 3. Modelos de metas de déficit fiscal; 4. Conclusão.Palavras-chave: metas de déficit; contratosótimos; desenho de mecanismos; disciplina de mercado; federalismo fiscal.Códigos JEL: H77; H72; H63.O plano de estabilização econômica de 1994 (Plano Real) foi marcado pela drástica redução dosíndices de inflação no país, associada a um crescente descontrole fiscal dos estados e da União. Este artigo propõe um mecanismo de estímuloà disciplina fiscal por meio de um contratoótimo de transferências entre o governo federal e os estados. Três situações são analisadas. Em primeiro lugar, mostrase que uma regra de transferências intergovernamentaisótima pode ser usada para reduzir consideravelmente os déficits subnacionais. Em seguida, prova-se que renegociações de dívidas estaduais sem regras de controle fixas tendem a gerar um comportamento ainda mais irresponsável dos entes subnacionais. Finalmente, mostra-se que mesmo quando nãoé possível implementar-se a regraótima de transferência, a ocorrência de renegociação de dívidas pode ser usada de forma a se estabelecer um controle pelo menos parcial do processo de endividamento crescente dos estados. This article studies the incentives for fiscal discipline faced by local governments (states) in a federalist system where revenue-sharing transfers are important sources of income for the states. Based on a market-discipline type of model of state-expenditure policy, it shows that the central government can use the transfers as a powerful mechanism to induce the states into choosing lower levels of fiscal deficits. This is accomplished by making the transfers contingent on an optimally chosen 'deficit targeting' rule, in such a way that the farther the state realized deficit from the targeted level, the lower the transfers from the central government.State debt-renegotiation process is shown to be a good opportunity for implementing such a rule by using an individually rational, incentive compatible contract between the states and the federal government. IntroduçãoO plano de estabilização econômica implantado no Brasil em julho de 1994 e conhecido como Plano Real mostrou-se eficaz no controle da inflação, reduzindo-a de um patamar de 46,58% ao mês em junho de 1994 a impressionantes 2,62% um ano depois. 1 Ao controle da inflação, no entanto, está associado um aumento no descontrole fiscal. De fato, conforme dados do Banco Central, 2 a dívida líquida do setor público elevou-se de 28,2% do PIB em julho de 1995 para 41,2% do PIB em fevereiro de 2001, um significativo aumento de 46%. No caso dos governos estaduais, porém, o descontrole foi ainda mais pronunciado, passando a dívida líquida agregada desses entes da Federação de 8,1 para 15,6% do PIB no mesmo período, um crescimento de 93%.Tais indicadores sugerem que o problema da dívida no Brasil tem sido mais presente noâmbito estadual do que no federal. Uma das possíveis explicações para essa realidadeé a existência, até recentemente, de um mecanismo perverso de renegociação, pelo qual os...

Estimating a fiscal reaction function: the case of debt sustainability in Brazil

“…The debt dynamics is also found to be affected by the spreads on sovereign foreign exchange-denominated debt. Pires and Bugarin (2003) focus on subnational indebtedness and report unit root tests for revenue and expenditure at the state level, suggesting that revenue is stationary, but not expenditure, which implies a deficit bias at the regional government level.…”

Institutional Constraints, Parties and Political Competition in Brazilian States, 1987-2006

“…States' debts reflected a lack of fiscal control and limited sub-national governments' financial liquidity. In this context, investment in social policy was further constrained by the blocking of financial assets during the Fernando Collor administration, the high interest rates of the Plano Real, and the excessive spending on administrative personnel in the states (Santos, 1998;Bugarin and Pires, 2003). Thus, the results show that, the greater a state's level of indebtedness, the more its investment is restricted and the lower its social spending in all areas.…”

“…Despite the anti-inflation measures taken by the federal government with the Plano Real (Real Plan) (1992), the Cardoso administration was characterized by fiscal instability at the level of both the federal and state administrations. Between 1995 and 2001 state public debt rose from 8.1% to 15% of GDP, marking a relative increase of 93% (Bugarin and Pires, 2003). We therefore hypothesize that the degree of indebtedness of the states acted as a constraint or institutional restriction (political and economic), an externality, which reduced governors' power of action in social policy; Cardoso's monetary restraint policy (a fundamental guideline of the Plano Real) and the Fiscal Responsibility Law subjected the states to strong budgetary pressures.…”

Subnational Debt Renegotiation and Elections: Experimentation and Reputation in the Brazilian Fiscal Federalism

“…The model developed herein is based onWerneck (1995). See alsoPires and Bugarin (2003) andMeneguin and Bugarin (2001) for other extensions ofWerneck (1995).5 This implies that it is impossible (infinite cost) to collect the entire tax base T 0 .…”