Negociações coletivas e o poder normativo da Justiça do Trabalho

Abstract

INTRODUÇÃOU ma característica singular do sistema brasileiro de relações de trabalho é o poder normativo da Justiça do Trabalho na solução dos conflitos coletivos. A solução judicial desses conflitos insere-se entre as prerrogativas constitucionais dos tribunais trabalhistas. Esses tribunais, no julgamento dos dissídios coletivos, estabelecem uma solução, na forma de regras aplicáveis às relações de trabalho em geral, mediante o uso das normas legais existentes ou da criação de novas normas. O único impedimento de caráter geral ao exercício desse poder de criação de normas é que o objeto da decisão judicial pertença aos campos da relação de emprego ou das relações entre sindicatos e empresas. Portanto, quando os tribunais decidem sobre as disputas coletivas de trabalho, estão legalmente autorizados a desempenhar uma função tipicamente legislativa. A mera existência desse poder normativo é sufi-417 *Este artigo consiste em uma versão revisada de parte do capítulo VII de minha tese de doutorado, Collective Bargaining in Brazilian Manufacturing, 1978-95, que resultou de pesquisa sob a supervisão do professor Stephen Wood, e que foi submetida à London School of Economics and Political Science (Universidade de Londres). Para realizar a pesquisa, o autor contou com o apoio de bolsa de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq. Agradeço os comentários de Achyles Barcelos da Costa e Carmen Camino a uma primeira versão do texto, divulgada em Horn (1999), isentando-lhes, como de praxe, da responsabilidade por erros remanescentes.

The Brazilian and Italian Labor Courts: Comparative Notes

“…Nevertheless, the impact of the content of judicial decisions regarding collective negotiations still lacks thorough studies in Brazil. 112 We can presume as well as that the difficulties of implanting in Brazil a tradition of direct negotiation between employers and workers should not be reduced to the normative power of the tribunals, but also to other factors such as the existence of abundant and detailed legislation that in a way became ''the Brazilian equivalent of private collective contracts''. 113 It is also worthwhile adding the fact of the traditional refusal of employers to begin negotiations.…”

Justiça do trabalho e demandas coletivas: fragmentos

“…No campo da economia do trabalho, destacam-se as pesquisas realizadas no CESIT/Unicamp e por Carlos Henrique Horn (2006) na UFRGS sobre negociação coletiva e justiça do trabalho.…”

Justiça do trabalho e demandas coletivas: fragmentos

“…No campo da ciência política, aos estudos realizados no Programa de Pós Graduação da UFSCAR, de enfoque institucionalista, sobre o processo de construção das normas e definição dos direitos pela atuação no âmbito de um sistema legislado (Noronha, 2000) e por força dos atores judiciais e profissionais JUSTIÇA DO TRABALHO E DEMANDAS COLETIVAS: FRAGMENTOS SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.29-56, dez.2012 do direito (Artur, 2007, 2010, Freitas, 2011, somam-se trabalhos recentes no campo da judicialização da política e também de uma sociologia do campo jurídico, como a realizada por Fabiano Engelmann (2006). No campo da economia do trabalho, destacam-se as pesquisas realizadas no CESIT/Unicamp e por Carlos Henrique Horn (2006) na UFRGS sobre negociação coletiva e justiça do trabalho.…”