Ações Afirmativas De Promoção Da Igualdade Racial Na Educação: Lutas, Conquistas E Desafios

Abstract

RESUMO As ações afirmativas de promoção da igualdade racial ressignificaram a luta pelo direito à educação no Brasil. A entrada de sujeitos pertencentes a coletivos diversos e historicamente tratados como desiguais no ensino superior, a presença de pessoas negras nos concursos públicos da administração federal por meio da implementação das cotas raciais, as várias iniciativas de ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da Educação Básica, bem como os direitos garantidos no Estatuto da Igualdade Racial, têm feito emergir diversos conhecimentos e experiências produzidos pelos sujeitos negros nas suas vivências políticas, sociais e culturais. Tudo isso tem transformado a ciência, a educação e a sociedade.

Ações afirmativas na pós-graduação: um olhar crítico para programas das áreas de ensino e educação

“…Na Universidade do Estado da Bahia, a política de cotas foi adotada mediante decisão do conselho universitário da instituição no ano de 2002, implementando a ação segundo processos próprios, bem como formas próprias de institucionalização dessa política (Gomes;Silva;Brito, 2021). Já no ano de 2004, a Universidade de Brasília se tornou a primeira IES pública federal a adotar um programa de ação afirmativa por meio da política de cotas (Venturini, 2019a).…”

“…Observa-se que esse conjunto de ações afirmativas favoreceu a promulgação da Lei de Cotas em 2012, tendo em vista que esse rol de políticas, sobretudo as que se voltavam para o Ensino Superior, visavam reduzir a desigualdade social e racial no que tange ao acesso, inclusão e permanência nas universidades brasileiras de grupos sub-representados (Gomes;Silva;Brito, 2021). Dessa forma, considerase que a Lei de Cotas foi um importante avanço no campo das políticas públicas no Brasil tendo criado, inclusive, condições para que se pudesse propor ações afirmativas no âmbito da pós-graduação que, já na década de 1990, travava debates no campo das IES -ainda que poucos -que salientavam a necessidade da criação de ações afirmativas nos PPG das universidades brasileiras (Venturini, 2019a).…”

A implementação das cotas raciais nos concursos públicos para o magistério federal: um olhar a partir do Colégio Pedro II

“…Para além da frágil operacionalização da Lei nº 12.990/2014, é possível que haja também um processo de autoeliminação, dado o caráter elitizado e embranquecido da instituição. Assim como a maior parte da juventude negra sequer colocava a educação superior no seu horizonte como possibilidade de estudo e de formação antes do desenvolvimento das políticas de ações afirmativas (Gomes et al 2021), é possível que professores negros não vejam o CPII como um espaço que pode/deve ser alcançado por eles. Esta é mais uma face do racismo estrutural que somente pode ser combatido através da implementação de práticas antirracistas efetivas nos diversos espaços institucionais.…”

“…As ações afirmativas têm como objetivo aumentar a representatividade de minorias raciais e alterar a lógica discriminatória dos processos institucionais (Almeida 2019). Entretanto, ao observamos a operacionalização da reserva de vagas para negros em concursos para o magistério federal, fica explícito que as instituições federais de ensino acabam primando por segmentos raciais que já têm um histórico de privilégios em nosso país, reproduzindo, assim, a elitização social e racial da ciência e do conhecimento (Gomes et al 2021).…”

“…As ações afirmativas na modalidade cotas raciais e a consequente chegada de sujeitos negros às universidades (preconizada pela Lei nº 12.711/2012), nas pós-graduações (movimento em plena ebulição) e no magistério federal (batalha que estamos empreendendo recentemente, a partir de discussões como a que foi feita neste artigo), com suas vivências comunitárias, políticas, sociais, culturais, artísticas, desvelam cada vez mais a existência da colonialidade do saber e tensionam a produção epistemológica, transformando a ciência, a educação e a sociedade (Gomes et al 2021). Portanto, tendo em vista todas as lacunas na implementação de Lei nº 12.990/2014, especialmente no que diz respeito ao magistério federal, é fundamental que tracemos caminhos para a superação das interpretações equivocadas ou maliciosas da norma e para uma implementação que esteja vinculada à perspectiva decolonial e contra-hegemônica de produção de conhecimento nas instituições de ensino.…”