Reflexões sobre as possíveis razões para não ocorrer uma reforma tributária no Brasil

Abstract

ResumoEste texto analisa o problema da reforma tributária brasileira sob a perspectiva do Direito e Desenvolvimento. Pretende explicar por que, apesar de existir aparente consenso sobre a necessidade de reforma, o sistema tributário do país não sofre alterações estruturais. Utilizam-se textos nacionais e estrangeiros que tratam de política e reforma tributária e da relação entre Direito e Desenvolvimento. São apontados os principais atores, obstáculos e resultados de tentativas de reforma tributária já realizadas. Aparentemente, o problema vem sendo enfrentado como de natureza meramente técnica, quando, na verdade, a não ocorrência da reforma pode estar mais relacionada a divergências políticas existentes entre estados, municípios e a União. Nesse contexto, as lições do Direito e Desenvolvimento sugerem que reformas jurídicas amplas e radicais tendem a fracassar. Procura-se demonstrar as amarras institucionais que dificultam o acontecimento de profunda reestruturação do sistema de tributos brasileiro e sugerem-se, exemplificativamente, estratégias alternativas incrementais que podem contribuir para o sucesso de futuras medidas modificativas. Palavras-chaveReforma tributária; Direito e Desenvolvimento. Abstract This paper aims at analyzing the Brazilian tax reform issue from a Law and Development perspective. The goal is to explain the reasons why, despite the existence of apparent consensus on the need for a tax reform in the country

Carga tributária e evasão fiscal no Brasil

“…E sendo o montante dos tributos, existe a necessidade de se conhecer como esses tributos são distribuídos e suas características legais. No caso brasileiro, a carga envolve diferentes espécies de tributação, como os impostos, taxas e contribuições (Zugman, 2016). O tipo imposto é um pagamento ao governo do qual o contribuinte não recebe nenhum benefício direto específico, ao passo que os demais tipos pressupõem vinculação direta de benefícios (Machado & Balthazar, 2017), o que aumenta a percepção do contribuinte sobre a equidade dos seus pagamentos.…”

Tax burden and tax evasion in Brazil

“…And being the amount of taxes, there is the need to know how these taxes are distributed and their legal characteristics. In the Brazilian case, the burden involves different species of taxation, such as taxes, fees and contributions (Zugman, 2016). The tax type is a payment to the government from which the taxpayer does not receive any specific direct benefit, while the other types presuppose direct linkage of benefits (Machado & Balthazar, 2017), which increases the taxpayer's perception of the fairness of their payments.…”