Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011?

Abstract

ResumoO presente trabalho busca analisar a atual relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, com ênfase na edição da PEC n. 33/2011. Serão analisados os motivos e as propostas do Parlamento para buscar restringir a atuação do STF no controle de constitucionalidade, bem como o debate acadêmico travado entre Ronald Dworkin e Jeremy Waldron, juristas de renome que influenciaram de forma significativa a discussão sobre o tema. Ao final, serão feitas algumas considerações sobre a PEC n. 33/2011, no sentido de se verificar se ela realmente é absurda, adequada ou benéfica ao tratamento da matéria. Palavras-chaveControle judicial da constitucionalidade; PEC n. 33/2011; supremacia do tribunal; Dworkin; Waldron; Brasil. Abstract This paper aims to analyze the relationship between the Judicial Power and the Legislative Power. It will be analyzed the reasons and the proposals from the