O artigo chama a atenção para as discussões havidas noGrupo de Pesquisa do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP ao longo de 2019. 1 As reflexões daí advindas conduziram ao desenvolvimento de um modelo possível de projeto normativo para a criação da arbitragem tributária no Brasil, tangenciando-se os seguintes aspectos: (i) o pioneirismo da experiência portuguesa com a arbitragem tributária e os elementos do regime português que poderiam ser aproveitados no Brasil; (ii) a escolha do ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária; (iii) a relação entre a arbitragem tributária e o processo administrativo tributário; (iv) as diferentes perspectivas de uma arbitragem tributária de hipóteses mais restritas ou mais amplas, que poderia contemplar, inclusive, pleitos de repetição de indébito; (v) a relação da arbitragem tributária com as normas processuais, administrativas e judiciais, de prestação de garantias; (vi) a operacionalização e o locus de desenvolvimento do processo arbitral tributário; (vii) o modo e os critérios de eleição dos árbitros, com especial atenção para o dever de revelação; e (viii) a convivência do sistema arbitral tributário com a lei brasileira de arbitragem e com os precedentes vinculantes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Tais reflexões permitiram ao Grupo a elaboração de diversas sugestões que foram levadas ao Senado Federal em audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) n.
ResumoO presente trabalho busca analisar a atual relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, com ênfase na edição da PEC n. 33/2011. Serão analisados os motivos e as propostas do Parlamento para buscar restringir a atuação do STF no controle de constitucionalidade, bem como o debate acadêmico travado entre Ronald Dworkin e Jeremy Waldron, juristas de renome que influenciaram de forma significativa a discussão sobre o tema. Ao final, serão feitas algumas considerações sobre a PEC n. 33/2011, no sentido de se verificar se ela realmente é absurda, adequada ou benéfica ao tratamento da matéria. Palavras-chaveControle judicial da constitucionalidade; PEC n. 33/2011; supremacia do tribunal; Dworkin; Waldron; Brasil. Abstract This paper aims to analyze the relationship between the Judicial Power and the Legislative Power. It will be analyzed the reasons and the proposals from the
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