Estado, polícias e segurança pública no Brasil

Abstract

ResumoEste texto tem por objetivo associar o debate teórico e acadêmico ao panorama da segurança pública no Brasil, destacando pontos da agenda da área que seriam prioritários para o debate público, ainda mais num momento em que uma nova e inesperada variável entra em campo e precisa ser considerada; qual seja, as demandas difusas que marcam os protestos e as manifestações sociais que tomaram as ruas das principais cidades brasileiras em 2013. O artigo propõe que os problemas da área sejam encaminhados a partir de reformas estruturais da arquitetura institucional que regula o funcionamento da segurança pública no Brasil, entendidas como a construção de elos de articulação entre a adoção de medidas incrementais de modernização da gestão da atividade das polícias e a defesa de mudanças legislativas mais substantivas. Palavras-chave

Effectiveness of organizational mission of the public security secretaries of the Brazilian States

“…For public security, the effect of this position can be seen in the non-regulation of article 23 of the Federal Constitution, which deals with the concurrent attributions between the entities of the Federation, or paragraphs 7 and 8 of article 144, which provides for mandates and institutions responsible for providing public security. The absence of rules regulating the functions and relations of the federal and state police, and even of the civil and military police, produces in Brazil a framework of several systems for solving similar problems of security and violence, without, however, achieving great advances in much of the national territory (LIMA et al, 2016).…”

Segurança pública como simulacro de democracia no Brasil

“…Ao reconhecer que nosso problema na segurança pública é de governança e falta de coordenação federativa e republicana, é válido notar que o Estado opera um forte paradoxo que erode a confiança nas leis e nas instituições. Por esse paradoxo, as polícias geram mais temor do que confiança e respeito, e o Ministério Público e o Poder Judiciário aparecem como distanciados da realidade, acatando sem maiores questionamentos o padrão de trabalho e o resultado do filtro realizado pelas polícias Mingardi, 2016). Já governos e legisladores oscilam entre se omitirem de responsabilidades ou assumirem o discurso do pânico e reproduzirem propostas impressionistas e sem nenhuma garantia de impacto real na redução do medo e da violência.…”

Violence and Public Safety as a Democratic Simulacrum in Brazil

“…First, it is worth noting that the State operates a strong paradox that erodes the confidence in laws and institutions and opens margins for measures of extreme rigor and for disregarding civil protection and rights. Due to this paradox, the police inspire more fear than trust and respect, and the Public Prosecutor's Office and the Judiciary are perceived as distant from reality, accepting without question the operational standards and the filtering procedures carried out by the police forces (Lima, Bueno and Mingardi 2016;CESEC, 2016). Governments and legislators, in turn, refrain from their responsibilities or simply scaremonger or reproduce the sensationalist proposals that have no real impact in reducing fear and violence.…”