A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527

Abstract

Resumo O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais femininos, justifica a não inclusão das travestis na distinção entre essas identidades de gênero pelo critério da presença ou não do órgão biológico que caracteriza o masculino: o falo. Não obstante a autorização tenha sido estendida posteriormente ao grupo das travestis, evidenciam-se compreensões hegemônicas sobre travestilidade e, consequentemente, sobre corpo, sexo e gênero, que embasaram as razões de decidir da cautelar. A partir de perspectivas pós-estruturalistas, diálogos com a teoria crítica racial e do cotejo com normativas formuladas pelo poder público, busca-se compreender quais implicações teóricas e práticas tais percepções trazem ao campo jurídico, principalmente no tocante aos direitos da população travesti no contexto do cárcere e das políticas públicas prisionais, o qual denominamos, à luz do exercício crítico empreendido, cistema prisional, em alusão à cis-heteronormatividade pressuposta à matriz discursiva do direito.