Educação Profissional e a Reforma do Ensino Médio: lei nº 13.415/2017

Abstract

RESUMO Este texto tem por finalidade problematizar a lei nº 13.415/2017 (Brasil, 2017b), no sentido de compreendê-la como um retrocesso às políticas da educação profissional. Trata-se de uma análise documental, e possibilitou entender que, historicamente, as políticas para a educação profissional vêm subjugando essa formação aos desmandos do mercado de trabalho, submetendo-se aos modos de produção capitalista. Destarte, a atual lei não contribuiu para valorização do ensino técnico, tampouco favoreceu políticas de formação docente para essa modalidade de ensino. Ao contrário, induziu o notório saber que é uma maneira de garantir profissionais, não professores, regentes de salas de aula para educação profissional técnica de nível médio.

Levantamento sobre o avanço do setor privado na oferta de educação profissional técnica de nível médio no estado do Rio Grande do Sul

“…Ou seja, qualquer cidadão, formado ou não, se comprovar o domínio técnico da profissão a que se destina a habilitação profissional, poderá dar aula em cursos técnicos de nível médio. É importante registrar que as diretrizes pelas quais deverão ser utilizadas na comprovação desses saberes não ficam determinadas pela supracitada lei (Costa & Coutinho, 2018, p. 1647.…”

Las Funciones De La Escuela Secundaria Brasileña en El Contexto Del Ajuste Neoliberal Y De La Crisis Del Capital

“…Esta forma de terceirização tende a fragmentar ainda mais a educação pública e a inviabilizar a possibilidade de uma formação humana ampla, tendo em vista que o seu objetivo está diretamente voltado para atender às demandas do mercado capitalista. As PPP consistem em "uma conexão que esvaziará as instituições públicas de maiores investimentos em infraestrutura física e humana, dificultando a universalização ou expansão do ensino médio em instituições de ensino público, gratuito e de qualidade" (Costa & Coutinho, 2018, p. 1647. O propalado ensino de tempo integral da reforma em vigor revela sua verdadeira face, ao permitir que parte do Ensino Médio seja efetivado fora da escola, abrindose à sua mercantilização e também, no caso da formação técnica e profissional, à possibilidade de exploração precoce da força de trabalho do estudante.…”

La Enseñanza Secundaria brasileña y la cuestión de la dualidad escolar

“…A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, consolidou a Reforma do Ensino Médio, também denominada por seus críticos de "contrarreforma". Ela trouxe significavas alterações normativas, incluindo dispositivos da LDBEN de 1996; da Lei nº 1.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); dentre outras legislações(Brasil, 2017).Diante das resistências e para obter o consentimento social, seus idealizadores usaram como argumento o fato desse nível de ensino não ter atingido nas últimas avaliações dos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) números satisfatórios e, por isso, a "necessidade" de modificação dos currículos, segundoCosta e Coutinho (2018). Além disso acenaram com a "liberdade" que a mesma traria aos jovens, para decidirem seus caminhos formativos.O currículo do Ensino Médio passou assim a ser orientado por uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por cinco itinerários formativos, o que alterou profundamente o Art.…”