A criação de municípios e a formalização de regiões metropolitanas: os desafios da coordenação federativa

Abstract

ResumoO trabalho visa analisar a atuação do governo federal em dois temas relacionados à questão federativa a criação de municípios e a formalização de regiões metropolitanas. A intenção foi compreender a lógica subjacente às decisões do governo federal nesse campo após a promulgação da Constituição. Considera-se que a atuação da União entre esses polos demanda análise detida por suas implicações evidentes em políticas públicas diversas, como habitação, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, saúde e outras. Entre os elementos estudados, enfatizam-se as propostas legislativas apresentadas e as mudanças institucionais ocorridas, ou não. Os eventos ocorridos neste pouco mais de um quarto de século, analisados com base no método das narrativas, evidenciam que o governo federal tem demonstrado dificuldade na coordenação desse campo. Não raramente tem havido omissão, a exemplo da desatenção do Executivo federal para as regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas, e, no sentido oposto, imposições do governo central desconsiderando a federação, a exemplo da decisão de não decidir sobre as regras nacionais referentes à criação de novos municípios.

Does Metropolitan Area Management Matter in Brazil?

“…One may question the claim of unconstitutionality of this article since the DF is not composed of municipalities and is assigned the legislative powers of states and municipalities, while the Metropolis Statute allows the possibility of creating an interstate metropolitan area (Fernandes, Araújo 2015). In addition, the Federal District and surrounding areas RIDE is in reality an interstate metropolitan area.…”

“…There are only five such cases in the country: Jundiaí (São Paulo), Piracicaba (São Paulo), North Coast (Rio Grande do Sul), Northeastern Rio Grande do Sul (Caxias do Sul Region) and Central Urban Agglomeration (São Carlos and Araraquara Region, São Paulo) (Fernandes, Araújo 2015).…”

“…The proposal was criticized for being limited, since it did not widely consider other regional planning issues besides urban policy. In addition, the original bill had a Paulistano 17 bias, with requirements for creating metropolitan areas which excluded cases other than the Metropolitan area of São Paulo ( Fernandes, Araújo 2015).…”

“…However, it is important to highlight that the alleged unconstitutionality of this mechanism does not have any grounding, since the terms metropolis and metropolitan area are distinct concepts according to the Law Nº. 13,089/2015 (Fernandes, Araújo 2015).…”

“…The explanation for this veto is that the creation of funds creates difficulties for government action, by crystallizing spending in specific areas. Urbanists and the Chamber of Deputies rapporteur criticized these vetoes (Fernandes, Araújo 2015). The provisions concerning the FNDUI guaranteed federal government support for metropolitan areas and other urban agglomerations.…”