Termos de esclarecimento e responsabilidade à luz da bioética de intervenção

Abstract

Resumo No Brasil, o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ocorre mediante preenchimento e entrega do termo de esclarecimento e responsabilidade nas farmácias especializadas. Estes termos visam a obtenção do consentimento informado do paciente no que diz respeito ao tratamento medicamentoso oferecido. O estudo avaliou-os à luz do referencial teórico da bioética de intervenção com ênfase na garantia da autonomia do paciente e na sua proteção como ente vulnerável. Embora haja dispositivos que resguardem sua privacidade e forneçam informações relevantes para seu empoderamento na relação com o médico, os termos carecem de medidas protetivas nos casos em que ocorrem efeitos indesejáveis. Cabe, portanto, ao Estado fortalecê-los para garantir verdadeira autonomia dos pacientes, balizar sua vulnerabilidade e assegurar medidas de proteção em casos de episódios adversos.

Bioética em Angola: experiência da Faculdade de Medicina de Malanje

“…In addition to all the topics covered, bioethics focused on the specific problems of the countries of the South had great acceptance of the participants of the event, who recognized it as a reference to be followed. After all, as highlighted by Cunha and Garrafa in their lectures, social, sanitary and environmental aspects should deserve greater attention from all, reaffirming the principles of the UDBHR [20][21][22][23][24] .…”

“…Of the eleven commitments contained in the DM, so far it has been possible to partially guarantee only the fourth, with the formation of two professionals. These students are collaborating to disseminate bioethics in Angola through the publication of scientific articles (which can be used to train other students) and as multipliers of the knowledge in bioethics acquired in graduate studies 22 .…”

Cloroquina e hidroxicloroquina: uso off-label em processos judiciais no estado de Minas Gerais

“…A autonomia e vulnerabilidade da pessoa humana mantém-se inalienáveis, mesmo que a terapêutica seja disponibilizada pelo sistema público de saúde. Assim, o TER pode adquirir caráter de documento assertivo ao contemplar medidas protetivas ao paciente (21).…”