(Des)judicialização da saúde: mediação e diálogos interinstitucionais

Abstract

Resumo Partindo do exame da legislação, jurisprudência e doutrina, analisa-se o trajeto usual dos pedidos de medicamentos no Sistema Único de Saúde, enfatizando-se solicitações fora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. O roteiro usual pelo qual a única resposta às negativas é a propositura de ações judiciais onera o sistema, torna-o complexo e potencializa iniquidades. Nesse contexto, procura-se repensar essa sistemática partindo de mecanismos não judiciais de solução de conflitos. Com base na premissa de que judicialização não nasce no judiciário e nele não termina, consideram-se medidas para “desjudicializar” a saúde: adoção de câmaras de mediação além do protocolo do Sistema Único de Saúde e antes das demandas judiciais; reforço do diálogo interinstitucional entre entidades como Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Saúde e Núcleos de Apoio Técnico dos tribunais; ampliação das vias não judiciais, facilitando o acesso, reduzindo gastos não destinados ao tratamento e aprimorando a saúde pública.

Processos judiciais para obter medicamentos em Ribeirão Preto

“…When defining that the State must guarantee the "right to health", the Constitution provides citizens with instruments to claim access to necessary treatments or supplies, a process related to society's participation in the management of the Unified Health System (SUS) 1 . However, this claim can lead to the judicialization of health care 2 when it gives prominence to the Judiciary, making it an integral part of the therapeutic itinerary.…”

“…There is consensus on the management difficulties caused by the judicialization of health care and the need to solve this problem 1,7,14 . However, since it is not possible to simply end the lawsuits, the question is to better manage the situation.…”

Judicialização e subpolítica médica

“…A crítica está inserida nos marcos moderno-industriais, e na visão clássica das instituições e atuação políticas, que compreende o papel do Estado-gestor como propulsor e locus, por excelência, da política e dos direitos humanos. Sob este viés, a judicialização representa uma ameaça ao exercício desta gestão política clássica e uma inversão de papéis, que limitaria a autonomia dos gestores e subverteria a racionalidade administrativa, à medida que o Poder Judiciário invadiria atribuições da Administração Pública -sob a ótica da tripartição clássica dos Poderes -e a gestão democrática do Sistema, além de intensificar a iniquidade do acesso à saúde (SILVA; SCHULMAN, 2017;PAIM et al, 2017;NEVES;PACHECO, 2017;SANTOS et al, 2018; ROCHA; SILVA; ASENSI, 2018; CAMPOS NETO; GONÇALVES; ANDRADE, 2018).…”

Iniciativas de Judicialização de Saúde no Brasil: Revisão Integrativa

“…Uma delas é que, antes de atender a demanda judicialmente, que todas as medidas terapêuticas constantes nos PCDTs que sejam viáveis àquele usuário sejam testadas. Outra forma seria que a Defensoria Pública tentasse obter medicamentos por via administrativa junto às secretarias estaduais e municipais 21 . Há ainda a Mediação Sanitária, em que os usuários e gestores de saúde podem chegar a um acordo para resolução da demanda do usuário, sem necessitar de entrar com a ação judicial, que provocaria um grande impacto no orçamento.…”