Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980

Abstract

Resumo O artigo analisa o debate e as circunstâncias do envio ao Congresso Nacional, em 1980, do projeto de lei que seria sancionado como Lei 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Num contexto de ditadura militar, em plena vigência da Guerra Fria, da Operação Condor e da Lei de Segurança Nacional, o texto enviado pelo General João Batista Figueiredo é intensamente criticado por parlamentares de oposição, intelectuais, sindicatos e pela grande imprensa. Além de apresentar os principais elementos que pautaram o debate parlamentar e os aspectos mais questionados da proposta de lei, o artigo analisa teoricamente a visão do estrangeiro como ameaça, numa tradição legislativa que remonta ao Império mas que, no período analisado, tem características próprias ligadas aos conceitos de guerra interna e de subversão. Busca apresentar subsídios para legisladores e especialistas no tema e permitir ao leitor refletir sobre a resiliência possível deste discurso (de trinta e cinco anos) atrás nos debates contemporâneos.

The Evolution of Authoritarianism and Restrictionism in Brazilian Immigration Policy: Jair Bolsonaro in Historical Perspective

“…In 1890, the republican government issued a decree allowing the free entry of abled foreigners without a criminal background (Sprandel, 2015). The decree was not completely liberal, however, as it excluded individuals from Asia and Africa (Sprandel, 2015). From 1889 to 1891, the government carried out what became known as the ‘great naturalisation’ of foreigners living in the country (Moraes, 2016: 51).…”

IMIGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE ESTRANGEIROS: Uma Análise da Formulação da Política Municipal de São Paulo para Imigrantes

“…Dentro dessa perspectiva, o tratamento jurídico ao estrangeiro se justificara, pois o imigrante era percebido, naquele momento, como um criminoso ou como um concorrente laboral em potencial (SPRANDEL, 2015;TIMÓTEO, 2015).…”

Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações

“…O antigo Estatuto foi sancionado em um contexto de ditadura militar no Brasil, e Guerra Fria no âmbito mundial, em que os estrangeiros, tanto internacionais quanto nacionais, eram vistos como inimigos da soberania do Estado. (SPRANDEL, 2015). Nesse contexto os meios de comunicação utilizados neste período propunham a sociedade a valorização do estado de suas posições sociais e da valorização de todo entorno cívico patriótico, para Pacheco (1970), a imprensa no período da ditadura manipulava e distorcia as informações, de forma que a construção do herói nacional poderia ser facilmente desenvolvida em detrimento da imagem do imigrante.…”

“…Neste sentido, Sprandel (2015) destaca que essa ameaça representada pelos estrangeiros, por quem vem de fora, estava intrinsecamente relacionada à ameaça interna, aos subversivos que não aceitavam o sistema ditatorial, os "inimigos internos".…”

“…Conforme Baeninger (1996) destaca, os fluxos migratórios percorrem distintas fases, com fundamentos motivacionais e em períodos distintos e vinculados a conjunturas econômicas internas e globais. Sprandel (2015), em sua análise sobre o contexto em que o Estatuto do Estrangeiro foi publicado, destaca ainda que esta concepção do estrangeiro preconizada na antiga norma sempre esteve presente nas demais legislações anteriores sobre o tema, ou facilitando a expulsão dos indesejáveis, ou dificultando a entrada. Foram diversos os decretos legislativos anteriores que barravam a imigração de nativos da África e da Ásia, ou de ciganos, de maiores de 60 anos, mendigos, vagabundos, dentre outros.…”