IMIGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE ESTRANGEIROS: Uma Análise da Formulação da Política Municipal de São Paulo para Imigrantes

Abstract

ResumoOs limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de (i) análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e (ii) revisão bibliográfica especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser considerado como tendo mudado -embora de forma desapercebida -os limites legais conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país.Palavras-chave: Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória. AbstractThe limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants' rights and their effectiveness are challenged by contemporary migration flows. In this sense, the decisiontaking process concerning São Paulo's Municipal Policy to Immigrant People (MPIP) might have changed the perception of the legal limits to the exercise of the right to political participation by immigrants. The collected information derived from (i) document analysis (primary sources) of (a) meetings minutes concerning the PMPI at the Human Rights Municipal Secretary (HRMS), and (b) Brazilian laws related to political participation, and (ii) literature review (secondary sources). In spite of a constitutional prohibition of any political participation rights for immigrants, we identified in São Paulo City an initiative which granted to the immigrants a different kind of political participation in PMPI's decision-taking process. Thus, we propose that, triggered by a driver of fostering immigrants' right to the hosting city, the institutional design of such initiative can be regarded as having changed -although in an unnoticed way -the conceptual and the practical legal limits to immigrants' political participation in Brazil.

Técnicas Teatrais na Formação em Direitos Humanos no Brasil: Mimese, Performance e a Construção Pedagógica do Estado Democrático de Direito

“…Em primeiro lugar, capacidades individuais voltadas ao exercício de liberdades políticas, econômicas e sociais, bem como de habilidades facilitadoras do exercício de liberdades de acesso à informação e de uso responsável delas (SEN, 2017). Em segundo lugar, capacidade crítica de compreender e de questionar a posição internacional ocupada coletivamente pelo País em processos de produção e de circulação de bens (tangíveis ou intangíveis), de pessoas (serviços, migrações) (GIANNATTASIO; MOUTROPOULOS, 2017;SASSEN, 2012) e de signos culturais (ideias e estruturas cognitivas) (GIANNATTASIO, 2018;ONUMA, 2016;SANTOS, 2018).…”

Recriando Lugares Para Si: Sociabilidade E Autorreconhecimento De Migrantes Lgbti+ No Rio De Janeiro

“…As pessoas migrantes e refugiadas venezuelanas, em diferentes situações, constroem terrenos de experimentação da cidadania e da subjetividade, mesmo estando à margem do sistema político formal. Quando afirmo tal marginalidade, não quero dizer que estão em situação de completa exterioridade, pois, formalmente, têm acesso a direitos de cidadania, mas não têm, por exemplo, direito ao voto, e são incipientes as tentativas decisão sobre seu próprio futuro pela via política institucional (Giannattasio;Fortunato, 2017), conforme veremos, através de conselhos e comitês. No entanto, o direito à cidade e o direito à mobilidade, a presença em espaços públicos, a composição de comunidades migrantes em bairros ou favelas, a forte presença de migrantes vendendo artesanatos, bebidas e outros produtos nas praias cariocas de modo informal -são um tipo de presença, uma "capacidad de actuación que se ejerce más allá y/o contra las constricciones de la ciudadanía (supra)estatal y económica" (Solis;Araujo, 2003, p.26).…”

“…Giannattasio e Fortunato (2017) analisam que alguns desenhos institucionais inovadores reelaboram limites tradicionais que reiteram as distinções de cidadania baseadas na nacionalidade. Assim, por mais que migrantes não possam votar ou se candidatar em eleições tradicionais (apenas em conselhos e comitês de migrantes, com a participação consultiva ou efetiva regulamentada em decreto), as leis que fomentam participação democrática migrante dão sentido à cidadania, na perspectiva que apresentei através de Isin (2017), a partir do impulsionamento dessas estruturas de participação, construindo condições jurídicas de reconhecimento e de alguma paridade "social simbólica, cultural, econômica e jurídica" (Giannattasio;Fortunato, 2017Fortunato, , p.1501. A lei municipal carioca, por outro lado, reitera, principalmente pela promulgação do veto aos artigos referidos, a lógica da cisão política a partir da negação ao fomento de mecanismos participativos que vão além dos moldes já conhecidos, e tem um caráter mais vago que a lei paulista, que, embora mais completa, ainda é considerada por Giannattasio e Fortunato (2017, p.1513) como genérica e principiológica.…”

“…Usarei a "cidadania performativa" em cinco sentidos distintos, mas sobrepostos, segundo os quais: (a) a cidadania envolve lutas políticas e sociais sobre quem pode ou não agir como sujeito de direitos; (b) estas lutas apresentam não apenas cidadãos, mas também não-cidadãos como atores relacionais; (c) cidadãos e não cidadãos incluem diferentes grupos sociais que reivindicam direitos; (d) as pessoas exercem a cidadania reivindicando e cumprindo direitos e deveres, e; (migrantes restringem-se a associações sindicais e outras formas de reivindicação e protesto por meios pacíficos e legais, incluindo a participação na construção de políticas migratórias, o que não era permitido no aparato legal anterior, o Estatuto de Estrangeiro, antiga lei Lei nº 6.815 de 1980(Giannattasio;Fortunato, 2017).Se examinada por moldes tradicionais, a nacionalidade continua sendo o maior critério para a participação política no Brasil, e os direitos a ela associados são a própria raison d'être do Estado. De distintas maneiras, as autoras que venho mobilizando nos últimos parágrafos(Sassen, 2003;Solis;Araujo, 2003) nos auxiliam a entender que a narrativa da violência fundacional dos Estados não é suficiente para tratar do assunto de refúgio, migração, gênero e sexualidade, uma vez que as linhas que separam o externo e o interno estão cada vez mais nuançadas, e o exercício de direitos se realiza a partir de mecanismos criados, em diversos níveis políticos, como respostas às lutas e agências das pessoas marginalizadas.42 "I shall use 'performative citizenship' in five distinct but overlapping senses, that: (a) citizenship involves political and social struggles over who may and may not act as a subject of rights; (b) these struggles feature not only citizens but also non-citizens as relational actors; (c) citizens and non-citizens include different social groups making rights claims; (d) people enact citizenship by exercising, claiming, and performing rights and duties, and;…”