Educação doméstica: convocação ao debate

Abstract

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 2017), amparada naConstituição Federal, que afirma a educação como um dos direitos sociais básicos, determina, em seu artigo segundo, que a educação é "dever da família e do Estado". Como esse dever se materializa em nossa sociedade? Como a letra da lei se converte em materialidade concreta?Nos últimos anos, a escolarização tem sido pensada de forma compulsória no País e a lei tem sido interpretada como uma obrigatoriedade de que as crianças frequentem as escolas.Mas também tem ganhado certo destaque nos meios de comunicação o fato de que algumas famílias lutam na justiça para ter o direito de educar seus filhos em casa, sem enviá-los à escola.Neste caso, é outra a interpretação da lei: se a educação é um dever, tanto da família quanto do Estado, as famílias podem concretizá-lo sem a intervenção da esfera estatal. Qual interpretação prevalecerá nos processos que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal? O presente número da Revista Pro-Posições publica, na forma de dossiê, um conjunto de artigos de autores brasileiros e estrangeiros, intitulado: "Homeschooling e o Direito à Educação".Não foi simples chegar a este momento em que o apresentamos ao público. Quando o comitê editorial examinou a proposta e a aprovou, levou em conta justamente a atualidade do tema e seu potencial para mobilizar um debate, dado seu efeito polêmico. Resolvemos que queríamos ser um dos veículos desta polêmica. Sem tomar posição por antecedência por um lado ou por

Política pública e educação integral no Brasil: do nacional-desenvolvimentismo ao neodesenvolvimentismo

“…Para Gallo (1993) Em termos educacionais, os governos militares empenharam-se em realizar reformas no ensino superior e na difusão de programas de alfabetização, como ações principais na área educacional.…”