Democracia, instituições de controle e justiça sob a ótica do pluralismo estatal

Abstract

O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso à justiça. A atuação desses órgãos suscita, contudo, dúvidas sobre os efeitos provocados no funcionamento da democracia. Este artigo analisa, comparativamente, o desenvolvimento de três instituições do campo da justiça – Ministério Público, Polícia Federal e Defensoria Pública – sob a abordagem teórica do pluralismo estatal, enfatizando que agentes públicos atuam em função de interesses próprios de afirmação institucional, lançando-se na esfera pública e em arenas políticas em busca de prerrogativas, funções e autonomia. O resultado, não sem frequentes embates entre esses atores, é a pluralização no interior do Estado, com a proliferação de órgãos que espelham suas próprias ambições. Essa abordagem contribui para compreender o atual cenário, marcado pela controversa interferência de instituições de controle na dinâmica política e democrática.

Lei de improbidade administrativa: uma revisão sistemática

“…Após essa busca, iniciou-se o processo de seleção dos artigos, do qual foram retirados os artigos em duplicidade e lidos, inicialmente, os títulos e resumos, conforme demonstra o Quadro 1. A seleção foi realizada na própria base de dados utilizando os Research, Society and Development, v. 9, n. 11, e199119560, 2020 (CC BY 4. Quanto ao viés das pesquisas, cabe ressaltar a inevitável associação das pesquisas a condutas corruptas (Fortini & Shermam, 2018;Melo, Sampaio & Oliveira, 2014;Nascimento & Baracho, 2017;Arantes & Moreira, 2019). Além disso, dois artigos (Nascimento & Oliveira, 2015;Nascimento & Baracho, 2017) tiveram como objeto de estudo a improbidade administrativa nas condutas ofensivas ao meio ambiente, sobretudo, foram publicados na mesma revista.…”

“…Entre os debates, por exemplo, ainda é presente a dúvida sobre a aplicação da lei de improbidade aos agentes políticos (Cancellier & Orssatto, 2011;Santos & Herman, 2015). Além disso, também há controvérsia acerca da responsabilização do administrador público que causar danos ao meio ambiente (Colombo & Freitas, 2016; Nascimento & Oliveira, 2015) e sobre o grau de efetividade processual da Lei nos casos envolvendo corrupção (Arantes & Moreira, 2019).…”

“…-Exclusão dos artigos que não abordavam a lei no seu resumo e, por isso, tinham outro objeto de estudo e que não estavam completos. DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9560 princípios da Administração Pública que devem ser respeitados.É importante ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa constitui um mecanismo de controle da administração pública(Arantes & Moreira, 2019). Esse controle é constituído por um rol de mecanismos jurídicos, por meio dos quais a sociedade, o Estado e a própria Administração Pública exercem o poder de fiscalizar a função administrativa desempenhada pelos agentes públicos, com o intuito de garantir uma atuação conforme os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.…”

Causas E Consequências Da Criação De Entidades Autônomas

“…Nesse sentido, ao considerar que os indivíduos tendem a ser oportunistas e auto interessados, a burocracia vinculada a entes autônomos, distantes do controle democrático, tenderia a utilizar o poder que lhe fora delegado em benefício próprio, o que induziria comportamento fisiológico e consequentemente maiores custos com sua manutenção. Os gestores de entes autônomos tenderiam a manter as políticas públicas funcionando em um nível de eficiência sub ótimo, de modo que consigam maximizar seus interesses e minimizar os riscos de sanções (TOMIC, 2018), fazendo valer suas próprias agendas de afirmação institucional MOREIRA, 2019). Daí a proposição seguinte:…”

Captura y corrupción política en Sudamérica: fundamentos para la edificación de un sistema regional de integridad política

“…Otro problema es el uso estratégico de decisiones con alto grado de sensibilidad política, por sectores del Poder Judicial, como medio de autoafirmación institucional. 820 Esos dos casos son un comportamiento institucional difícil de conciliar con algunos de los principios fundamentales de la teoría constitucional tradicional, lo que se ha llamado la "politización de la justicia", o peor en algunos casos, de "partidización de la justicia", lo que pone la democracia en riesgo. 821 Por lo tanto, una independencia sesgada de la judicatura y aliada con un discurso retórico de lucha contra la corrupción puede comprometer el sistema político.…”