O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros

Abstract

Resumo Este artigo, de caráter exploratório, investiga se a presença de uma Controladoria-Geral na estrutura organizacional dos municípios brasileiros tem surtido efeito quanto à promoção da transparência municipal e ao monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Parte de uma amostra de 34 Controladorias-Gerais de Municípios (CGM), identificada a partir de ferramenta de busca virtual. Pressupondo que municípios com controladorias já estariam adaptados aos requisitos da LAI, este artigo apresenta uma avaliação das solicitações e das respostas a pedidos formais de informação a esses órgãos. Na avaliação da transparência passiva, foram identificados quatro estágios diferenciados de estruturação das prefeituras: a) existência de canais específicos para pedido de informação (e-SIC), com o fornecimento de número de protocolo para o acompanhamento da solicitação; b) existência de canais gerais para pedido de informação (formulários ou e-mail), com encaminhamento de comprovante de recebimento da solicitação; c) existência de canais gerais para pedido de informação sem o encaminhamento de comprovante de recebimento da solicitação; d) inexistência de canais digitais para pedido de informações. Também foram observados quatro estágios diferenciados no atendimento às solicitações de informações: a) retorno à solicitação no prazo de 20 dias, conforme preconizado pela LAI; b) retorno à solicitação dentro do prazo de prorrogação (20 a 30 dias); c) retorno após o prazo máximo estipulado pela LAI; d) ausência de retorno. Conclui-se que, em nível subnacional, faz-se necessário o aprimoramento das instituições de controle interno, para que se avance na cultura da transparência e publicidade previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e em outros atos normativos.

The online platforms of the Audit Courts of Brazilian states after six years of the Freedom of Information Act

“…These options to send requests are offered in different ways in practice. Cruz, Silva and Spinelli (2016), for instance, observed municipalities and identified four different structures: a) specific channels for requesting information (electronic system of the citizen information service -e-SIC), providing a protocol number to follow the request; b) general channels for requesting information (forms or e-mail), issuing receipts when requests are submitted; c) general channels for requesting information without issuing receipts; d) lack of digital channels for requesting information.…”

“…The Brazilian Freedom of Information Act was published on November 18, 2011, but only came into force 180 days later on May 16, 2012. Since then, many works have been developed to investigate the effectiveness of the law (LUCENA et al, 2014;RAUPP;PINHO, 2014;BERNARDES;SANTOS;ROVER, 2015;RAUPP;PINHO, 2015;COMIN et al, 2016;CRUZ;SILVA;SPINELLI, 2016;ROSA et al, 2016;ANDRADE;VIEIRA;BIANCHI;KRONBAUER, 2017). Most of these works show low effectiveness of the law.…”

“…This study contributes both theoretically and to the practice. From a theoretical point of view, while it is possible to note that there is more research focused on the study of active transparency, studies that attempt to investigate passive transparency are scarce (CRUZ;SILVA;SPINELLI, 2016;RAUPP, 2016;NISKIER, 2018). In general, the studies mix active transparency reviews with passive transparency, nominal with effective transparency and information visibility with inference capacity.…”

Inferencia estadística de las variables del control interno en una entidad hospitalaria de acuerdo con la percepción de sus actores

“…Se ha demostrado que aquellos gerentes o directores que han aplicado de forma completa y técnicamente adecuada un sistema de control interno en sus hospitales, han logrado una gestión administrativa con resultados óptimos por su eciencia, ecacia y economía; unos resultados que han conseguido con el apoyo de los objetivos, los elementos y las características que dan unidad al sistema en forma integral (Cruz, Silva y Spinelli, 2016). La Contraloría General de la República de Cuba, que ocupa el lugar de organismo rector, emite en el año 2011 la Resolución 60, la cual establece las normas y principios básicos cuya observancia es obligatoria para quienes están sujetos a las acciones de auditorías, al igual que a la supervisión y el control de ese órgano.…”

Accountability nos atos da administração pública federal brasileira

“…A divulgação de informação de forma espontânea pelo Poder Público caracteriza a transparência ativa. Já a solicitação de acesso à informação pelos cidadãos aos órgãos governamentais caracteriza a transparência passiva (Cruz, Silva, & Spinelli, 2016). Ao que parece, a dimensão informacional proposta por Schedler (1999) (Sacramento & Pinho, 2016).…”