A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção

Abstract

Resumo Constitui objetivo deste artigo investigar a convergência das diretrizes de integridade, compliance e anticorrupção introduzidas pela Lei das Estatais, em face das melhores práticas internacionais. Adotam-se, como parâmetro de análise, as Diretrizes em Anticorrupção e Integridade para Empresas de Propriedade Estatal, publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De natureza descritiva, o estudo articula pesquisa bibliográfica e documental e, para a consecução dos objetivos propostos, a técnica adotada envolve a análise comparativa entre o sistema de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais e as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Como resultado, observou-se que a Lei das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das práticas analisadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da arte’. No entanto, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta limitações e omissões em pelo menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros voltados à investigação das alternativas de aperfeiçoamento da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro. Também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais.

Ética, Códigos de Conduta e Integridade na Administração Pública Brasileira

“…A instrumentalização do conceito de ética, no concerto dos programas de integridade, pode ser percebida como um mecanismo de controle orientado para o enfrentamento de atitudes desviantes, de agentes públicos e privados, em suas diferentes expressões, tais como as que envolvem o complexo fenômeno da corrupção (Caldeira & Dufloth, 2021;Macedo & Valadares, 2021;Pliscoff-Varas & Lagos-Machuca, 2021;. Assinala-se, ainda, que os conceitos de ética e integridade (Menzel, 2015;Dobel, 1990) assumem relevância crescente não somente como resposta a condutas ilícitas, mas também por ocasião de novos formatos organizacionais, tais como arranjos flexíveis de trabalho, que combinam interações presenciais físicas e virtuais, em que relações de controle se reconfiguram.…”