Antagonismo, modernismo e inércia: a política regulatória brasileira em três atos

Abstract

Resumo A política regulatória no Brasil avançou como resultado da alternância político-ideológica entre as coalizões políticas que governaram o país ao longo das duas últimas décadas. Contudo, esse não foi o único elemento a delinear a política. Desde a reforma de Estado dos anos 1990, a regulação está conceitualmente atrelada a uma lógica liberalizante da política econômica e é, do ponto de vista teórico, altamente dependente de correntes modernizadoras no campo da gestão pública internacional. A principal consequência disso são movimentos pouco estruturados e, em certo sentido, incoerentes em relação a essa política pública. Em diferentes momentos, assimilações de tendências globais modernizantes cederam lugar a antagonismos ideológicos ou períodos de significativa estagnação. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é explorar os principais estágios da história recente da política regulatória brasileira, por meio do exame detalhado dos aspectos mais relevantes por trás dessa política pública. São apresentados os três atos que demarcam fases distintas e os problemas específicos que alteraram o núcleo da política de gestão da regulação. A relação entre Estado, mercado e sociedade é fundamental para entender a constituição dessa política pública, assim como o grau de assimilação e resiliência de ferramentas regulatórias adotadas pelo país. Ao final, é possível notar que a política regulatória ainda é parcial e deficiente, em nível federal, embora tendências claras já sejam perceptíveis, particularmente a permeabilidade a elementos de ressocialização e descentralização.

Projeto de “Avaliação das Capacidades Institucionais para Regulação - CGU/UNOPS”: metodologia para a construção do I-CIR

“…De acordo com Cunha (2016), a reforma regulatória promovida pelo Governo na década dos anos 90, associada a uma agenda de privatizações, modificou os arranjos institucionais regulatórios e permitiu a inserção de aspectos de inflexibilidade, associados à estabilidade e ao gradualismo. No entanto, por mais que tais aspectos tenham sua interface positiva, eles praticamente não permitem que sejam feitas reflexões críticas e ajustes necessários da atuação estatal ao longo do tempo.…”

“…Logo, é necessário também estabelecer o conceito de capacidade estatal, que está mais relacionado à resolução de problemas, de modo a fornecer melhor efetividade à ação pública. O Estado possui capacidades de entrega e de coordenação, além da própria capacidade regulatória, se utilizando da necessidade de julgamento e da discricionariedade controlada no uso da regulação, buscando a assunção de compromissos críveis para o Governo, ao mesmo tempo que busca levar segurança jurídica ao investimento privado (Cunha et al, 2016).…”

Avaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no Brasil

“…Posteriormente, a chegada do Partido dos Trabalhadores ao poder, em 2003, trouxe importantes mudanças na orientação política do governo, o que se reproduziu na tentativa de alterar as relações entre o Poder Executivo e os órgãos reguladores (Brasil, 2003;Santos;2005;Rodrigo, 2012;Cunha, 2016).…”

Reforma Regulatória E Estímulos Á Entrada De Empreendedores Privados No Brasil

“…Desde então, o tema já foi objeto de diversos estudos, com diferentes abordagens. Cabe referências a alguns: desenhos institucionais e mecanismos regulatórios (CUNHA; RODRIGO, 2012;CUNHA, 2016;FONTES FILHO;ALVES, 2018); aspectos relevantes associados à atuação das agências reguladoras (CORREA; PEREIRA; MUELLER; MELO, 2006;BATISTA, 2010;DE BONIS, 2016); aspectos jurídicos e garantias contratuais (PRADO, 2008(PRADO, , 2010PÓ, 2009;MENEGUIN;BUGARIN, 2014). Há também diversos estudos setoriais, entre eles, os de Ferreira (2000), Mattos (2005), Pedrosa (2005), Kessler (2006), Tankha (2008), Melo, Neves e Costa (2009), Viegas (2013), Oliveira (2015) e Moreira (2016).…”