Reforma Regulatória E Estímulos Á Entrada De Empreendedores Privados No Brasil

Abstract

Este artigo contribui para a compreensão de fatores que podem afetar a efetividade de reformas administrativas baseadas na quebra do monopólio estatal na prestação de serviços públicos. O foco é o alcance das medidas para fomentar a entrada de novos empreendedores. O estudo compara os setores de eletricidade (segmento de geração de energia), telecomunicações (serviços públicos) e petróleo (segmentos de produção e de refino), precursores das reformas regulatórias no Brasil. Trata-se de uma pesquisa descritiva, que compreendeu as pesquisas bibliográfica e documental e a análise de conteúdo dos documentos orientadores, normativos e principais medidas voltadas para estimular a entrada de novos empreendedores. As análises foram orientadas pela premissa da perda de capacidade de investimento estatal. Os resultados demonstram que o aumento da oferta de produtos e serviços está diretamente associado à segurança jurídica oferecida para o investimento privado. Essa segurança jurídica é considerada maior quando há a privatização das estatais e a celebração de contratos de concessão com os novos prestadores.