Prioridades em políticas públicas: Mensagens ao Congresso Nacional na agenda governamental 1991/2020

Abstract

RESUMEN Introdução: Por meio da análise das Mensagens ao Congresso Nacional proferidas pelos presidentes eleitos, investigamos, através do conceito de agenda simbólica, as prioridades em políticas públicas na formação da agenda governamental. Materiais e Métodos: Foram analisadas todas as Mensagens ao Congresso Nacional entre 1991 e 2020. Esse tipo de documento representa uma obrigação constitucional na qual o Presidente encaminha, na abertura da sessão legislativa de cada ano, um relatório expondo a situação do país e as prioridades de ação propostas para aquele ano. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo. Os textos foram transformados em indicadores de atenção de acordo com o tipo da política setorial retratada nos documentos originais. Resultados: Os dados refletem a atenção governamental sobre as mais diferentes políticas públicas em perspectiva longitudinal, destacando as mudanças e as permanências nas prioridades dos presidentes eleitos no Brasil democrático. Determinadas políticas setoriais, como aquelas vinculadas à administração pública, governo interno e à macroeconomia, sempre foram prioridade das falas presidenciais. De forma distinta, também é possível identificar mudanças de prioridades e de distribuição no aparecimento de políticas setoriais a depender do partido político, do presidente eleito e do ambiente externo, como são os casos dos picos de atenção sobre políticas sociais e política externa nos governos do PT, ou as prioridades em reformas da administração pública e comércio exterior que marcaram os governos do ex-presidente FHC em detrimento de outros setores. Discussão: O resultado obtido a partir de um inovador método que organiza quantitativamente os temas selecionados como sendo as prioridades dos presidentes eleitos é analisado a partir da literatura de agenda simbólica, uma recente abordagem dentro dos estudos de agenda-setting e de mudança em políticas públicas. O artigo discute processo de escolha e de priorização de temas que ganharão a atenção das agendas simbólicas em documentos direcionados ao poder legislativo e que possuem grande importância para a definição da agenda presidencial no início de cada ano. Também apresenta análises sobre a relação entre a capacidade e a diversidade da agenda com o contexto político, demonstrando que há conexões positivas entre o crescimento da agenda e de sua diversidade em momentos de reeleição ou de manutenção do mesmo partido (baixa fricção institucional), assim como mostra uma retração da agenda com maior concentração temática em momentos de tensão institucional (impeachment) e de mudança na chefia do executivo (turnover).

Evolução dos convênios celebrados pelo Ministério da Agricultura com os entes subnacionais no Brasil

“…Contudo, os convênios voltados às áreas de exposições, defesa agropecuária, equipamentos, estrada vicinal e patrulha mecanizada observaram um aumento expressivo de alocação de recursos no período estudado. Esse dado deve-se, sobretudo, à uma importante mudança nas prioridades da agenda governamental brasileira (Capella & Brasil, 2022). Um dos reflexos da saída dos temas voltados à agricultura familiar da agenda foi que o Ministério do Desenvolvimento Agrário, então responsável por coordenar tais políticas, perdeu seu caráter institucional e foi incorporado à estrutura administrativa do MAPA.…”

“…Assim sendo, não há neutralidade no uso desse tipo de instrumento, dado que refletem as prioridades alocativas dos atores políticos que, em um determinado momento, ocupam posições de poder. Trata-se, portanto, de um instrumento de materialização dos interesses dispostos na agenda governamental, entendida como o conjunto de assuntos sobre os quais o governo e pessoas ligadas a ele concentram sua atenção num determinado momento (Capella & Brasil, 2022). Nesse sentido, argumenta-se que os convênios firmados pelo MAPA com os entes subnacionais constituem um instrumento de política pública cujo objetivo é materializar e operacionalizar os interesses dos atores políticos, sejam eles instalados na esfera local ou federal.…”

“…Por outro lado, áreas voltadas à compra de tratores, maquinários e equipamentos tiveram um expoente crescimento no período estudado, incentivados fortemente por recursos oriundos de emendas parlamentares. As teorias voltadas a entender a formulação da agenda governamental contribuem para a explicação desse fenômeno (Capella & Brasil, 2022).…”

“…Esse trabalho teve como finalidade analisar as características dos convênios estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com os entes subnacionais, no período de 2008 a 2021. A análise foi situada dentro do campo das políticas públicas, com especial atenção aos campos de estudos que versam sobre transferência voluntária de recursos da União (Soares & Melo, 2016;Meireles, 2019;Lui et al, 2020) e suas prioridades alocativas na agenda governamental (Pinto, 2019;Capella & Brasil, 2022), instrumentos de políticas públicas (Lascoumes & Le Gales, 2007;Aguiar et al, 2022) e o papel exercido pelo governo federal para a coordenação das políticas públicas (Bichir et al, 2020).…”

“…Contudo, o enfoque do artigo se concentrará apenas nas TVU. Eis que recorremos à literatura que trata sobre as Transferências Voluntárias da União para explicar o caráter político e discricionário dos repasses dos recursos (Meireles, 2019;Moutinho, 2016) e o modo com que os convênios representam as prioridades alocativas (Pinto, 2019) dos atores políticos (Capella & Brasil, 2022) para fomentar a discussão.…”