Adolescentes em conflito com a lei: violadores ou violados?

A assistência integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade no Brasil: avanços e limites

“…A despeito das inegáveis conquistas positivadas pela PNAISARI, no âmbito do direito à atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, inúmeros estudos sobre as condições de realização dessa política, sobretudo no caso dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internamento, revelam que realidade concreta vivenciada por esses adolescentes está muito aquém daquela prevista e assegurada em lei. Em outras palavras, há um expressivo distanciamento entre o ideal jurídico do direito positivado e os direitos propriamente efetivados (Boas, Cunha & Carvalho, 2010;Constantino, 2019).…”

“…Os resultados de uma inspeção realizada, pelo Conselho Federal de Psicologia -CFP e pela Ordem dos Advogados do Brasil -OAB (2006), em unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, localizadas em 22 Estados e no Distrito Federal, revelaram situações de violações do direito à saúde dos adolescentes institucionalizados. Cabe destacar que, embora se trate de uma pesquisa bastante antiga, realizada apenas dois anos depois de ter sido instituída a PNAISARI, diversos estudos realizados posteriormente seguiram constatando que as precárias condições objetivas e subjetivas de realização dessa política ainda persistem, impondo sérios limites à concretização do direito à saúde integral dessa população (CFP, 2010;Arêas, Constantino & Assis, 2017;Constantino, 2019;Oliveira, 2020).…”

“…Ainda, sobre essa questão, Minayo e Souza ( 2003) já apontavam que os adolescentes internos nesses espaços, com frequência tinham carências nutricionais, doenças sexualmente transmissíveis, problemas de saúde bucal, doenças de pele, dependência de substâncias químicas e outras doenças de ordem mental. Além disso, Constantino (2019) acrescenta que as dificuldades para assegurar a atenção integral à saúde desses adolescentes, não raramente, são potencializadas pela frágil articulação entre os serviços da rede de proteção que operam dentro e fora das instituições.…”

“…Portanto, pensar a implementação de ações que garantam a atenção integral à saúde dos adolescentes preconizada pela PNAISARI, é uma tarefa complexa e desafiadora, visto que, as diversas vulnerabilidades vivenciadas, antes e durante a institucionalização, somam-se aos vazios assistenciais da rede de saúde (Constantino, 2019).…”

Análise do Comportamento e Socioeducação: Contribuições para a atuação com adolescentes em conflito com a lei

“…Precocemente, ainda crianças e adolescentes, os indivíduos têm seus direitos fundamentais violados, expostos a situações de violência física, sexual e psicológica e em condições de risco social (Monte et al, 2011). Muitos desconsideram as condições que os adolescentes foram expostos ao longo de sua vida e os avaliam como violentos por "natureza" (tal como denunciam Constantino, 2019;Gallo & Williams, 2005). No entanto, essa população está exposta a alguns fatores de risco que contribuem para o engajamento em atos infracionais.…”