Oito anos de Lei Maria da Penha.: Entre avanços, obstáculos e desafios

Abstract

a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultados mais satisfatórios na aplicação da Lei Maria da Penha. As reflexões sistematizadas utilizam resultados de pesquisasO reconhecimento social da violência doméstica e familiar contra a mulher é relativamente recente no país, com pouco mais de 30 anos de emergência no cenário público nacional, mesmo período em que a violência contra as mulheres tornou-se objeto de interesse das ciências sociais, constituindo um campo de estudos cujos contornos definiram-se, principalmente, na interface das teorias feministas. 1 Mas foi a partir da aprovação da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006, que esse reconhecimento social ganhou novos contornos e a violência doméstica e familiar contra a mulher deixou de ser um tema acadêmico ou das pautas feministas e do governo para tornar-se conhecido por toda a sociedade brasileira.A aprovação dessa legislação decorreu de um longo processo de discussão nacional. Iniciado nos anos 1990, quando o movimento de mulheres alertava para a necessidade de leis e políticas especializadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar, 2 foi apenas nos anos 2000 que o contexto político e social permitiu maior avanço WÂNIA PASINATO 534 Estudos Feministas, Florianópolis, 23(2): 533-545, maio-agosto/2015 e a formulação de uma lei para punir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres -a Lei n o 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. 3A entrada em vigor dessa legislação representa um marco político nas lutas pelos direitos das mulheres no Brasil e no reconhecimento da violência contra as mulheres como problema de políticas públicas. É também um importante divisor de águas na abordagem jurídica da violência baseada no gênero, uma vez que estabelece novos patamares para o enfrentamento da violência contra as mulheres no país.As características dessa lei já foram tratadas por diferentes autores, 4 razão pela qual não serão retomadas neste texto. Contudo, é sempre importante assinalar o reconhecimento da violência baseada no gênero como violação de direitos humanos (artigo 6º), constituindo um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, rompendo com a lógica da criminalização como remédio para acabar com a violência contra as mulheres. E, também, a ampliação da definição de violência para abarcar a violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral (artigo 7º), pois cada uma dessas categorias abrange um conjunto igualmente amplo de comportamentos e ações que vão além do que se encontra previsto no Código Penal, alertando para a complexidade da violência basead...

Violence against women: caracteristics of head and neck injuries

“…Professionals who are involved in caring for these victims bring an essential infusion of practical knowledge from their day-to-day experience and their technical understanding. The care specialization should be built on concepts and methodologies mobilized by way of humanized, interdisciplinary and standardized procedures and interventions 29 . As for women's attitudes to these acts of aggression, a study 22 conducted in an organizational unit which offers help to women who have been assaulted, showed that around 30% of women sought medical assistance.…”

Violência cometida por pessoa conhecida - Brasil, 2013

“…Esta lei enfatizou a adoção de respostas para a criminalização da violência, com destaque na intervenção do eixo segurança-justiça, e na demanda pela criação de Delegacias Especiais de Atendimento para Mulheres e Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Porém, sabe-se que existe uma tensão nesse setor, pois as respostas tradicionalmente oferecidas à criminalidade comum (identificação dos responsáveis, sua inculpação e consequente responsabilização com a devida pena legal) não são suficientes como respostas para o problema da violência doméstica e familiar 17 . Quanto à distribuição por faixa etária, a prevalência de violência foi significativamente menor entre adultos jovens quando comparados aos idosos.…”

A resposta de adolescentes à questão: como erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil?

“…Assim, para erradicação dessa prática, são necessárias ações multi e interdisciplinares, que vão além do mero tratamento criminal da questão, e que contemplem o atendimento não somente de vítima e do agressor, mas de todo o núcleo familiar (SEQUEIRA; STELLA, 2012). A Lei Maria da Penha, nesse sentido, é elogiada por prever uma abordagem integral da violência, conforme esclarece Pasinato (2015).…”

“…Com a promulgação da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006), principal política pública brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, esse problema ganhou reconhecimento social, deixando de ser discutido somente em âmbito acadêmico ou governamental, e adentrando os debates cotidianos da sociedade brasileira (PASINATO, 2015). A lei possui o mérito de contemplar uma abordagem integral da violência, prevendo ações transversais e multidisciplinares, que vão além da punição e criminalização das condutas dos agressores, implicando em significativas mudanças nos paradigmas jurídicos e no campo das políticas públicas; mas, até o momento, sua implementação tem se limitado ao aspecto criminal (CAMPOS, 2017).…”