Governança e coordenação intersetorial de políticas públicas: a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Abstract

RESUMO A trajetória da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil expressa a construção de estratégias de governança para viabilizar a participação social e a articulação entre setores. Nesse processo, destacam-se as Conferências Nacionais, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por ministérios e secretarias governamentais. O objetivo deste artigo é analisar a atuação da Caisan, de 2012 a 2016, na coordenação intersetorial da política no governo federal. A pesquisa se baseou na literatura sobre governança, considerando dois eixos de análise: estrutura e dinâmica de atuação da Câmara; a agenda da Caisan e sua relação com o Consea. As estratégias metodológicas foram: revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas. Observou-se que a atuação da Caisan favoreceu a coordenação intersetorial da política, influenciando medidas governamentais em resposta a demandas das Conferências e do Consea. Contudo, constataram-se fragilidades, como baixa participação de representantes governamentais com poder decisório e limitado enfrentamento de desafios em áreas que expressam conflitos entre interesses econômicos e sanitários. Conclui-se que o seu fortalecimento é essencial, sobretudo após a extinção do Consea, que favorecia a participação social e a intersetorialidade na política de SAN.

A Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil entre 2015 e 2019: uma revisão integrativa

“…Foi possível mapeá-las (Quadro 3), considerando as diretrizes do PNSAN, obtendo-se assim as unidades de sentido, que, após análise de conteúdo, foram agrupadas em categorias. (Moraes, 2019;Vasconcelos;Moura, 2018) e contribui para o alcance das diretrizes I, V e VIII, que preveem a articulação das ações desenvolvidas e do seu monitoramento.…”

“…Embora o CONSEA tenha sido extinto pela Medida Provisória n. 870 (MP 870), ressalta-se sua importância para a PNSAN ao ser configurado como espaço de debate entre setores essenciais para o desenvolvimento da política (Vasconcelos; Moura, 2018). A atuação da CAISAN também é fundamental por contribuir para a promoção da articulação direta e debate entre os setores governamentais, fortalecendo a articulação intersetorial, a construção e implementação das políticas de SAN (Moraes, 2019;Vasconcelos;Moura, 2018).…”

“…O restrito orçamento e/ou a fragmentação dos recursos disponibilizados pelo governo federal se tornaram um obstáculo para o desenvolvimento da política de SAN, por não apresentar fundo próprio e por ter um orçamento difuso e distribuído em diversos ministérios. Realça-se a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) e do Plano Plurianual alicerçado numa perspectiva intersetorial, como medida para combater a limitação presente na gestão orçamentária da política em tela (Moraes, 2019).…”

Cidadania em perigo: desmonte das políticas sociais e desdemocratização no Brasil

“…Integrado por movimentos sociais que atuaram nesse processo, o Conselho operou por um tempo curto (1993)(1994)(1995), mas possibilitou a realização, em 1994, da Primeira Conferência Nacional de SAN, que formulou um conjunto de propostas de articulação de ações de produção, comercialização e consumo de alimentos; fortalecimento de pequenos produtores rurais e combate à pobreza. Vários motivos podem ter contribuído para o apoio de Itamar Franco, que assumiu o governo em decorrência do impeachment do primeiro presidente eleito no País após a ditadura militar instituída em 1964, tais como: demandas de rearticulação política, democrática; de estabilidade, ou em resposta às pressões sociais (BURLANDY, 2011;MORAES, 2019;PREISS et al, 2020;MALUF et al, 2021).…”

“…O Consea era vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o que, em tese, lhe conferia uma certa força política. A Câmara Interministerial era vinculada a um ministério específico -o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -, o que, segundo análises, significava uma fragilização política da Câmara que estava sob a responsabilidade de um ministro (que tem baixa capacidade de incidência política sobre os demais ministros), e não da Presidência da República (MORAES, 2019). Esse mesmo ministério também era responsável por gerir as ações de consolidação e implementação do Sisan por meio da Secretaria Nacional de SAN e igualmente responsável por gerir o Suas.…”