Portes LH. Política de controle do tabaco no Brasil

Abstract

Portes analisa de modo abrangente, em cinco capítulos, a política de controle do tabaco brasileira nas últimas décadas. Além de apresentar a evolução da prevalência de fumantes no Brasil e em países da região das Américas, o livro contempla a análise das políticas governamentais de controle do tabaco em diferentes países no mundo. Para o autor1, essas políticas nacionais possibilitaram o consenso para a adoção, por 181 países e União Europeia, da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde (OMS), primeiro tratado internacional de controle do tabagismo, ratificado pelo Brasil em 2005. Segundo o autor, as iniciativas nacionais já estavam instituídas quando o Brasil o ratificou, contudo, o compromisso no âmbito da OMS reforçou e ampliou o alcance da política brasileira.A Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT) é situada no complexo contexto do desenvolvimento das políticas públicas supranacionais regulatórias dos riscos à saúde coletiva, hoje sob forte pressão das forças ultradireita. Ainda assim, o autor destaca o papel do Instituto Nacional do Câncer (Inca), sediado no Rio de Janeiro, como principal empreendedor da agenda da PNCT e gestor da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro no Brasil (Conicq).A questão do veto às proposições da PNCT é abordada de modo vivaz na publicação. O autor identifica que a indústria do tabaco e entidades aliadas foram determinantes para o veto de parte das medidas da política.As tensões relacionadas aos encaminhamentos da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo, que contava, até 2019, com a participação dos governos federal e estadual, bem como as manifestações e o posicionamento de representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Trabalho e Emprego, ofereceram resistência às proposições da comissão na maior parte da trajetória da comissão.Nesse contexto, Portes 1 tratou dos limites e desafios das principais medidas de controle do tabaco no Brasil -especialmente aqueles relativos à diversificação de culturas em áreas cultivadas com tabaco, combate ao comércio ilícito e interferência da indústria do fumo na política.Portes 1 defende que a política alcançou resultados positivos devido ao prestígio da política brasileira no cenário internacional, à sua sólida estruturação -tendo Inca, Conicq e Anvisa 548