Judicialização de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro: evolução de 2010 a 2017

Abstract

<jats:p>RESUMO O artigo objetivou descrever a evolução do número de ações judiciais com pedido de fornecimento de medicamentos no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de pesquisa descritiva retrospectiva, realizada no banco de dados do Tribunal de Justiça, em que se descreve a evolução do número de ações judiciais no período 2010-2017. Os dados foram analisados segundo as variáveis: Município, Região de Saúde e porte populacional. Das 87 comarcas (em 84 municípios), 62 tiveram aumento nos números de processos. A Comarca da Capital concentrou o maior número de processos tombados, variando de 2.026 a 2.797, com padrão semelhante ao do Estado. Observou-se o maior aumento no número de ações nos municípios de Pequeno Porte I (158,1%) e queda de 10,2% nos municípios de Médio Porte. À exceção da Metrópole, o aumento foi mais pronunciado em 2014-2017 em relação a 2010-2014. Houve marcado aumento de processos no Juizado Especial Fazendário em detrimento das Varas de Fazenda Pública. Conclui-se que a despeito da tendência geral de crescimento, este apresentou tendência diferente em função da Comarca, da Região e do porte populacional dos municípios, sugerindo potencial interferência de atores institucionais. Adicionalmente, constatou-se a migração das demandas para os Juizados Especiais Fazendários na Capital.</jats:p>

Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

“…The protocol of health actions represents relevant information, considering the large number of studies on health judicialization that require empirical data from the courts for research purposes 1 , 9 , 11 , 13 , 14 . In this study, the question of whether it is possible to file health actions in other matters was answered “yes” by most courts.…”

“…For example, in the public treasury there are processes classified with the managerial “obligation to do or not to do”, when in fact they are health processes (supply of medicines). The reasons for this imprecise classification may be related to the recent adoption of new policies for health actions, including the adoption of a specific classification ( Box ), which has shown limitations due to erroneous registrations referring to the ‘subject’ when distributing the process 1 , 11 , 13 , 14 .…”

“…Such a scenario points to a risk to the actual number of health judicialization processes in the courts already researched 11 , even though the courts respond that it is possible to make the adjustment. The inaccuracies and inclusions of inaccurate data are questioned, a fact found in the answers provided in the Box .…”

“…As the phenomenon of judicialization grows, there is the weakness of the Judiciary’s information systems in the systematization of data and public access systems to several courts with the potential to access and use information systems. As a result, it may make it impossible or limit fundamental analyses for the implementation of public policies based on scientific evidence, due to limitations and inconsistencies between the databases, in addition to underestimating the processes of judicialization of health 1 , 9 , 11 , 13 - 15 .…”

“…The criticisms and limitations indicate the need to rethink and better understand the different databases, many of which do not have access to researchers 3 , 11 . This study aims to characterize the databases of the Courts of Justice ( Tribunal de Justiça - TJ) of Brazil as a potential tool for research in Collective Health in its interfaces with the legal sciences.…”