Implicações de decisões e discussões recentes para o financiamento do Sistema Único de Saúde

Abstract

RESUMO Este artigo tem por objetivo discutir as implicações de decisões e discussões para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Apresentam-se dados sobre os gastos com ações e serviços públicos de saúde no País, comparando-os aos de países com sistema universal de saúde, bem como sobre renúncias fiscais, inclusive de receitas da seguridade social, as quais favorecem o setor privado de assistência à saúde. Abordam-se os temas recentes tratados pelo Congresso Nacional considerados riscos à consolidação do SUS e à efetivação do direito à saúde no País.

Análise Comparativa Dos Sistemas De Saúde Brasileiro E Britânico Na Atenção Básica

“…Em ambos os casos, a população tem direito a acesso aos serviços de saú-de sem custos adicionais. Esta forma de financiamento reflete os princípios de universalidade, integralidade e igualdade comuns aos dois sistemas (13,26).…”

“…Oficializava-se assim, o processo de descentralização do financiamento do SUS, dando início a um aumento progressivo da participação estadual e municipal no custeio do Sistema, aliado a uma diminuição da participação federal. Entre os anos 2002 e 2014, houve uma redução de 52% para 42% da participação da União no financiamento do SUS, e um aumento de 23% para 26% da participação estadual e de 25% para 31% da municipal, comprovando este cenário de descentralização no financiamento do SUS (11,19,26).…”

“…Assim, o financiamento do sistema inglês se manteve concentrado na coleta de impostos da esfera nacional, diferente do SUS, onde as esferas estaduais e municipais contribuem para o financiamento do sistema com as suas arrecadações locais (11,14,20,26).…”

“…No SUS, entre 2002 e 2015 houve um aumento de 18% para 26% na taxa de contratações de planos de saúde privados pela população (26).…”

“…Isto se dá, basicamente, por três motivos principais: a) a saturação dos serviços públicos, levando usuários que têm recursos a buscar alternativas privadas; b) incentivos fiscais ao setor privado; c) incentivos à con-tratação dos serviços de saúde privado, como a PEC n° 451/2014 (33), que propôs que a oferta do plano de assistência à saúde seja responsabilidade do empregador ao empregado (19,26). No entanto, a participação do setor privado não é suficiente para desafogar o SUS, uma vez que ele só cobre aproximadamente 25% da população (16).…”